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O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado...
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Q1613003
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal e quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para a execução das ações de socorro e assistência humanitária a população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. O reconhecimento federal se dará por meio de Portaria mediante requerimento. Sobre o que este requerimento deve conter, analise as afirmativas abaixo.
I. As razões pelas quais a autoridade do poder Executivo Municipal ou Estadual deseja o reconhecimento.
II. Necessidade comprovado de auxilio federal complementar, data e tipo de desastre.
III. Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento as vítimas de desastres conforme disposto em legislação.
IV. Contemplar a fundamentação legal e estar acompanhados dos: Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem as informações declaradas.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I está correta
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas