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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PR
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No que se refere a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui uma atribuição privativa do Assistente Social ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas de outras categorias profissionais.
B
O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
C
Constitui uma competência do Assistente Social o planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
D
A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto
A
que os equipamentos estão previstos como integrantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
B
a vedação de serem garantidas por meio de consórcio público, exigindo a municipalização de tais equipamentos.
C
que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento.
D
que a institucionalização da vítima deve ser subsidiária.
E
a vedação à articulação permanente com a Segurança Pública, a fim de retirar a vítima do espaço de violência em que se encontra, dando ênfase à proteção.
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30 de abril de 2008 - DOU de 02/05/2008 e a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10/10/, analise as afirmativas referentes ao direito à concessão de aposentadoria especial:
I. Aposentadoria especial quinze anos: trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.
II. Aposentadoria especial vinte anos: trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto); trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos; trabalhos com exposição a riscos biológicos em laboratorios de genética.
III. O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na hipótese de exercício de atividade em mais de um vínculo, com tempo de trabalho concomitante (comum e especial), desde que constatada a nocividade do agente e a permanência em, pelo menos, um dos vínculos.
IV. A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa descaracteriza a atividade exercida em condições especiais.
V. São considerados períodos de trabalho sob condições especiais os pe-ríodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentária.
VI. Não são considerados períodos de trabalho sob condições especiais os períodos de percepção de salário-maternidade, mesmo a segurada es-tando, à data do afastamento, exercendo atividade considerada espe-cial.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
I, II, V e VI, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II e V, apenas.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR) é responsável pela articulação das
políticas e normas regulamentadoras para a proteção e
promoção dos direitos de adolescentes que estejam
cumprindo medida socioeducativa. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) visa articular as políticas setoriais para
assegurar medidas socioeducativas aplicadas ao
adolescente que infracionou.
B
O Sinase, enquanto órgão local, em cada unidade da
federação, tem como objetivo o desenvolvimento de
uma ação socioeducativa sustentada nos princípios
dos direitos humanos estruturados em bases éticas e
pedagógicas.
C
Conforme a legislação vigente, o Sinase prioriza as
medidas restritivas de liberdade em estabelecimento
educacional em detrimento das medidas em meio
aberto.
D
O Sinase constatou, por meio de pesquisas nacionais,
que a elevação do rigor das medidas tem melhorado a
inclusão social dos egressos do sistema
socioeducativo.
E
O Sinase tem como diretriz de natureza pedagógica da
medida socioeducativa a liberdade como forma mais
eficaz de reintegração dos jovens à sociedade e o
respeito aos direitos humanos.
Os padrões de interoperabilidade definidos pelo Governo,
denominado “ePING”, define um conjunto de políticas e
especificações técnicas para utilização dos recursos de TIC
no âmbito do governo eletrônico. Como política geral, os
padrões abertos devem ser preferencialmente adotados e os
proprietários são aceitos na seguinte situação:
A
quando o custo da solução proprietária for inferior a
R$ 80 mil.
B
nos casos de sistemas desenvolvidos em outros países
(importados).
C
nos casos de sistemas desenvolvidos por empresas
nacionais.
D
quando o padrão proprietário não gerar custo para as
instituições.
E
quando da inexistência de padrão aberto, até que
surja tal solução.
A Norma Complementar n.º 2/IN01/DSIC define a
metodologia de gestão de segurança da informação e
comunicações a ser utilizada pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal. A metodologia é baseada no
Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) referenciado na Norma
ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006. Assinale a alternativa que
apresenta uma ação própria da fase Act do referido ciclo.
A
Realizar análises críticas regulares, a intervalos
planejados de pelo menos uma vez por ano.
B
Definir como medir a eficácia das ações de segurança
da informação e comunicações, estabelecendo
indicadores mensuráveis para as metas aprovadas.
C
Definir o escopo e os limites onde serão desenvolvidas
as ações de segurança da informação e comunicações.
D
Executar as ações corretivas ou preventivas de acordo
com a identificação de não conformidade real ou
potencial.
E
Implementar o plano de metas para atender as ações
de segurança da informação e comunicações
aprovadas.
Conforme a IN01 do GSI/PR, cada órgão da administração
pública federal deve solicitar ao comitê de segurança da
informação e comunicações do GSI/PR apoio financeiro para
implantação de política de segurança da informação.
C
Certo
E
Errado
A Norma Complementar n.º 16/IN01/DSIC estabelece
diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para
obtenção de software seguro nos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal. Essa Norma estabelece
conceitos e definições, para os seguintes termos técnicos da
área de Segurança da Informação e Comunicações.
A
aplicativo, backup e bug
B
hardware, software e firmware
C
autenticidade, confidencialidade e disponibilidade
D
LAN, WAN e MAN
E
shell, file e data
A Instrução Normativa n.º 1 do GSI da Presidência da
República define Política de Segurança da Informação e
Comunicação como sendo
A
as ações que objetivam viabilizar e assegurar a
disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a
autenticidade das informações.
B
a propriedade de que a informação foi produzida,
expedida, modificada ou destruída por uma
determinada pessoa física, ou por um determinado
sistema, órgão ou entidade.
C
recepção, produção, reprodução, utilização, acesso,
transporte, transmissão, distribuição,
armazenamento, eliminação e controle da
informação, inclusive as sigilosas.
D
a ação ou omissão, intencional ou acidental, que
resulta no comprometimento da segurança da
informação e das comunicações.
E
o documento aprovado pela autoridade responsável
pelo órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, direta e indireta, com o objetivo de fornecer
diretrizes, critérios e suporte administrativo
suficientes à implementação da segurança da
informação e comunicações.
A Norma Complementar n.º 2 é subordinada à IN01 do
GSI/PR e refere-se à metodologia de gestão de segurança da
informação e comunicações.
C
Certo
E
Errado
A NC n.º 8 cuida das diretrizes para gerenciamento de
incidentes em redes computacionais nos órgãos e nas entidades
da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
A criação de equipes de tratamento e respostas a incidentes em
redes computacionais nos órgãos e nas entidades da
administração pública federal figura em norma complementar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a IN GSIPR n.º 1, a atribuição de acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança em um órgão da administração pública federal é responsabilidade do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações do órgão.
C
Certo
E
Errado
A NC n.º 21 estabelece as diretrizes para elaboração de política
de segurança da informação e comunicações nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
A Norma Complementar 02/IN01/DSIC/GSIPR prevê que, na fase Planejar do Ciclo de Gestão de Segurança da Informação, a atividade de análise de riscos deverá identificar a probabilidade real de ocorrência de falhas de segurança; para isso devem-se considerar as vulnerabilidades prevalecentes, os impactos associados a esses ativos e, por fim, as ações de segurança da informação e comunicações atualmente implementadas em determinado órgão ou entidade.
C
Certo
E
Errado
Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
(ACPP) o desvio ético do gestor público que, deliberadamente,
proferir ofensas a subordinado, na presença da equipe,
prejudicando a reputação desse servidor.
C
Certo
E
Errado
O fiscal técnico do contrato é designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização do contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Norma Complementar 08/IN01/DSIC/GSIPR, a prospecção ou a monitoração de novas tecnologias e o desenvolvimento de ferramentas de segurança são serviços adicionais que uma ETIR poderá oferecer à sua comunidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Norma Complementar
n.º 06/IN01/DSIC/GSIPR, o programa de gestão de
continuidade de negócios de órgão ou entidade da
administração pública federal deve ser composto, no mínimo,
pelos planos de gerenciamento de incidentes, de continuidade
de negócios e de recuperação de negócios.
C
Certo
E
Errado
Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes
por autoridades públicas, independentemente do valor, quando
o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão
que possa ser tomada, em razão do cargo, pela
autoridade.
C
Certo
E
Errado
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