Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CBM MS

 
 
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Paulo e Jairo são Oficiais combatentes BM do Quadro QOBM do Corpo de Bombeiros Militar. Logo, no exercício de suas funções e nos limites do território do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que eles têm:


A

apenas o poder de polícia administrativa.


B

o poder de polícia administrativa e, supletivamente, de polícia judiciária militar.


C

o poder de polícia judiciária militar e, subsidiariamente, o poder de polícia administrativa.


D

o poder de polícia administrativa e de polícia judiciária militar.


E

apenas o poder de polícia judiciária militar.

Considerado como órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), a sigla DEIPE significa:


A

Diretoria de Educação, Instrução, Prevenção e Estatística.


B

Diretoria de Ensino, Instrução, Pesquisa e Educação.


C

Departamento de Estatística, Instrução e Pesquisa.


D

Diretoria de Estatística, Instrução e Pesquisa.


E

Departamento de Instrução e Pesquisa.

O Subcomando Geral é o órgão de Direção Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), cuja função é exercida pelo Subcomandante-Geral do CBMMS. No caso, esta autoridade deve ser indicada:


A

pelo Comandante-Geral.


B

pelo Coronel mais antigo.


C

pelos Oficiais Combatentes.


D

pelo Chefe do Estado-Maior-Geral da Corporação.


E

pelo Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais.

Assinale abaixo a única alternativa que não representa uma manifestação essencial de disciplina policial-militar:


A

a correção de atitudes.


B

a dedicação integral ao serviço.


C

a consciência das responsabilidades.


D

a obediência ímproba às ordens dos superiores hierárquicos.


E

a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

Para ocupar a função de Chefe do Estado-Maior-Geral, o Governador do Estado preferia que fosse nomeado o terceiro Coronel mais antigo. Já o Comandante-Geral defendia que fosse nomeado o Oficial mais antigo. Nesse caso, é possível afirmar que:


A

Deve ser aceita a preferência do Comandante-Geral, já que a lei obriga que o Oficial mais antigo seja nomeado como Chefe do Estado-Maior-Geral.


B

O Governador tem razão na indicação do terceiro Coronel mais antigo, pois o primeiro e o segundo Coronéis mais antigos já ocupam cargos na Corporação, não podendo ser nomeados como Chefe do Estado-Maior-Geral.


C

A lei não obriga que se nomeie o Oficial mais antigo como Chefe do Estado-Maior-Geral.


D

A nomeação do Chefe do Estado-Maior-Geral somente sairá após o Governador e o Comandante-Geral entrarem em consenso.


E

Deve ser aceita a preferência do Governador, já que lhe cabe a competência para nomear o Chefe do Estado-Maior-Geral.

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres policiais-militares:


A

É dever policial-militar tratar o subordinado com dureza e frieza.


B

A obediência à religião e o culto a Deus é um compromisso prestado obrigatoriamente por todo policial militar.


C

A lealdade e a improbidade são valores a serem seguidos pelos policiais militares.


D

Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade e a sua segurança.


E

São deveres do policial militar a dedicação ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertencem, exceto diante do sacrifício da própria vida.

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) compete as seguintes atribuições:


I. Normatizar e realizar quaisquer tipos de perícias técnicas no âmbito estadual.

II. Atuar, privativamente, na fiscalização e nas medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores.

III. Atuar na execução de atividades de defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade.

IV. Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza paliativa e repressiva.

V. Atuar, privativamente, na fiscalização, nas medidas de segurança e no controle dos esportes de risco.


Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):


A

I, II e IV.


B

II, III e V.


C

I e II.


D

II, IV e V.


E

III, IV e V.

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:


I. A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais, normas federais e estaduais específicas.

II. O ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado apenas aos brasileiros natos.

III. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato tenha exercido atividades perigosas à Segurança Nacional.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):


A

apenas I.


B

apenas II.


C

apenas III.


D

apenas I e II.


E

apenas II e III.

Com base no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, preencha corretamente as lacunas: “A __________________ e a __________________ são bases institucionais da Polícia Militar; a ___________________ e ___________________ crescem com o grau hierárquico.”.


A

responsabilidade; hierarquia; autoridade; disciplina.


B

hierarquia; autoridade; disciplina; responsabilidade.


C

autoridade; disciplina; maturidade; responsabilidade.


D

hierarquia; responsabilidade; bondade; autoridade.


E

hierarquia; disciplina; autoridade; responsabilidade.

Acerca do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (Decreto Estadual nº 1.260/81), analise os itens abaixo:


I. A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a sua aplicação.

II. Ao ser incluída na Polícia Militar, a praça será classificada no comportamento "Regular”.

III. Basta ser preso uma única vez para o policial militar ser classificado no comportamento “Mau”.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):


A

apenas I.


B

apenas II.


C

apenas III.


D

I e II.


E

II e III.

Para efeito da aplicação da legislação peculiar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, considera-se:


I. Comandante: é o título específico dado ao policial-militar responsável pela administração, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar (OPM).

II. Diligência: é o deslocamento do policial-militar, da guarnição em que serve, para execução de serviço específico ou cumprimento de missões que lhe forem determinadas.

III. Jornada de trabalho: é o período de tempo de até 24 (vinte e quatro) horas, dentro do dia ou da noite, em que o policialmilitar desenvolve a sua atividade ou está de sobreaviso para desenvolvê-la.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):


A

apenas I.


B

apenas II.


C

apenas III.


D

I e II.


E

II e III.

Conferido por ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Posto é:


A

o grau hierárquico da Praça.


B

é o grau hierárquico exclusivo de Coronel.


C

o grau hierárquico do Oficial.


D

ocupado apenas por Capitães e Majores.


E

o grau hierárquico da Praça Especial.

Com base na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), assinale abaixo a única alternativa que contempla um Órgão de Apoio à DAL:


A

Coordenadoria Jurídica (CJur).


B

Centro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar (CRAPH).


C

Centro de Suprimento e Manutenção (CSM).


D

Centro de Informática e Tecnologia (CIT).


E

Ajudância Geral (AG).

Marcos é Oficial da ativa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e almeja ocupar a função de Comandante-Geral do CBMMS. Para que isso seja possível, Marcos deverá ser detentor necessariamente dos seguintes cursos:


A

Curso Superior de Bombeiro Militar e Curso de Promoção para Oficial.


B

Curso de Formação de Oficiais em Instituição de Ensino Militar ou equivalente, Curso Superior e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.


C

Curso de Aperfeiçoamento de Praças e Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.


D

Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente e Curso de Promoção para Oficial ou equivalente.


E

Curso de Formação de Oficiais em Instituição de Ensino Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou equivalente e Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.

Sobre a Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), assinale a alternativa incorreta.


A

O provimento da função de Comandante-Geral do CBMMS será feito mediante ato exclusivo da Assembleia Legislativa do Estado.


B

Ao CBMMS compete, dentre outras atribuições, manter intercâmbio com órgãos congêneres nacionais e internacionais, sobre assuntos de interesse de suas competências.


C

O CBMMS exercerá nas áreas de sua competência, o poder de polícia administrativa para fiscalizar, notificar, multar, isolar, apreender, interditar, embargar, remover e cassar, visando à observância ao Código de Prevenção contra incêndio, pânico e outros riscos e de Normas Técnicas a serem baixadas pelo Comandante Geral da Corporação.


D

Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza preventiva e educacional, é uma das competências do CBMMS.


E

O Comando, a administração e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de Direção, Apoio e Execução.

Todo policial-militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de:


A

24 horas.


B

12 horas.


C

48 horas.


D

72 horas.


E

36 horas.

Sobre a Assessoria Parlamentar (AssP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), analise os itens abaixo:


I. A AssP é órgão de apoio ao Comando Geral do CBMMS.

II. A AssP é chefiada por oficial superior QOBM.

III. Os Assessores Parlamentares serão Oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), nomeados pelo Governador do Estado, não podendo exceder o total de 5% (cinco por cento) do número total de oficiais do mesmo Quadro.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):


A

apenas I.


B

apenas II.


C

apenas III.


D

I e II.


E

II e III.

Marco Túlio é policial militar e está sendo acusado de ter cometido uma transgressão disciplinar. Como esta ocorreu em presença de tropa, tal situação consubstanciará uma:


A

causa justificante.


B

circunstância atípica.


C

causa de justificação.


D

circunstância atenuante.


E

circunstância agravante.

Na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), o Subcomandante-Geral do CBMMS é um Oficial da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM). Eventualmente, poderá atuar como seu substituto:


A

o Chefe do Estado-Maior-Geral da Corporação.


B

o Comandante-Geral da Corporação.


C

o Comandante-Geral Substituto da Corporação.


D

o Corregedor-Geral da Corporação.


E

o Subcomandante-Substituto da Corporação.

Uma edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliar situada no Estado de Mato Grosso do Sul está em obra, com objetivo de ampliação de sua área construída. Em relação às exigências derivadas da situação apresentada, segundo estabelece a Lei no 4.335/2013,

A
seu funcionamento dependerá da expedição do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.

B
esse tipo de edificação está excluída de qualquer exigência prevista no referido código.

C
a licença para construir dependerá de prévia aprovação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos pelo CBMMS.

D
a edificação deverá ser fracionada pelos corredores internos, objetivando mitigar o risco e evitar a propagação do fogo.

E
as medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados e cadastrados no CBMMS.
 
 
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