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Questões de Concurso sobre Câmara de Cândido Mota - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2017
Banca: Assessoria Consultoria e Gestão - CSC
Prova: CSC - Câmara de Cândido Mota - Advogado - 2017

O Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, dispõe que o Poder Legislativo é ______________pela Câmara Municipal, composta por _____________ Vereadores, eleito na forma do artigo 29, inciso I da Constituição Federal, com base nos __________________ constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.


Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado:

A

Exercido, 09 (nove), preceitos.

B

Executado, 10(dez), direitos.

C

Gerido, 09 (nove), preceitos

D

Comandado, 11 (onze), direitos.

Ano: 2017
Banca: Assessoria Consultoria e Gestão - CSC
Prova: CSC - Câmara de Cândido Mota - Advogado - 2017

Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:


I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas.

III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;


Assinale a alternativa correta:

A

As alternativas I, II, e III, apenas.

B

As alternativas, I, III e IV, apenas.

C

As alternativas, I, II e IV, apenas

D

Todas as alternativas são corretas.

Ano: 2017
Banca: Assessoria Consultoria e Gestão - CSC
Prova: CSC - Câmara de Cândido Mota - Advogado - 2017

“No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, em Sessão de instalação, independente do número de Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.


Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica, o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 18, deverá fazê-lo até ___________depois da primeira sessão ordinária da legislatura.


Complete a lacuna acima de acordo com que está previsto na legislação.

A

30 (trinta) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

Nenhuma das alternativas.

 
 
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