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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TSE
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De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que
A
o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.
B
nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a agremiação partidária ou federação a que se vincule.
C
a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
D
o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, conhecido como assédio eleitoral, pode configurar abuso do poder político ou fraude, passível de representação por conduta vedada.
E
o crime de violência política de gênero, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, configura-se quando as condutas ali descritas são praticadas com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral de pessoas do sexo feminino, podendo ser vítimas também as detentoras de mandato eletivo, mas apenas quando estas forem gestantes, idosas ou pessoas com deficiência.
Com base no Mapa Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral 2015-2020, assinale a opção correta.
A
Comprometimento, respeito e eficácia são valores explicitados no referido mapa estratégico.
B
Fortalecer a credibilidade da Justiça Eleitoral faz parte da missão do TSE.
C
O aperfeiçoamento da gestão de pessoas e da gestão orçamentária compõe elemento da perspectiva processos internos.
D
A perspectiva sociedade evidencia o compromisso do TSE em combater a corrupção e a improbidade administrativa.
E
Dentre os aspectos enaltecidos, na perspectiva pessoas e recursos, está o fortalecimento da governança.
Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.
C
Certo
E
Errado
A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral”.
Em que pese toda a discussão jurisprudencial acerca do art. 359 da Lei 4.737/65, o rito eleitoral é diferenciado do resto do Direito, haja vista todas as peculiaridades próprias do ramo, em especial pelo objetivo final quanto à lisura do processo eleitoral. Prazos próprios, contagem que ignora finais de semana e feriados, uma legislação altamente fluída, haja vista o poder dos tribunais em regularem a atividade, não só por seus entendimentos em julgados, mas principalmente pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).
No Processo Penal forma é garantia, e dentro do rito da ação penal eleitoral, é correto afirmar que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de:
A
15 (quinze) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
20 (vinte) dias.
D
3 (três) dias.
E
10 (dez) dias.
No que tange à justificação do não comparecimento à
eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a
inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições
consecutivas,
A
salvo se houver apresentado justificativa para a falta
ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos
do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa
constitucional, não estejam obrigados ao exercício do
voto e cuja idade não ultrapasse os oitenta anos.
B
salvo se houver apresentado justificativa para a falta
ou efetuado o pagamento da multa, ficando aqueles
cuja idade ultrapasse os oitenta anos sujeitos à regra
especial de prova de vida anual.
C
salvo se houver apresentado justificativa para a falta
ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos
do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa
constitucional, não estejam obrigados ao exercício do
voto e cuja idade não ultrapasse os dezessete anos.
D
salvo se houver apresentado justificativa para a
falta, efetuado o pagamento da multa e comparecido
perante a Zona Eleitoral em que está alistado para,
pessoalmente, fazer o requerimento de reativação
do alistamento eleitoral.
E
salvo se houver apresentado justificativa para a
falta ou efetuado o pagamento da multa, não ficando
excluída, entretanto, a inscrição dos que não sejam
obrigados ao exercício de voto, como, por exemplo,
os maiores de setenta anos, de qualquer idade.
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Considerando as regras do TSE para a administração e a
manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a
opção correta.
A
Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
B
As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com
dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às
instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade
quanto ao endereço e telefone.
C
A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em
Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
D
Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da
Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das
inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
E
A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição
de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do
impedimento.
Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal
Superior Eleitoral:
A
A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da
causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.
B
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a
inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos
secundários da condenação.
C
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a
partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua
declaração judicial.
D
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art.1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se
por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou
multa.
E
O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de
condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.
O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução-TSE
n. 22.610, de 25 de outubro de 2007, alterada pela Resolução-
TSE n. 22.733, de 11 de março de 2008, que disciplina
o processo de perda de cargo eletivo e de justificação
de desfiliação partidárias. Nesse contexto, é possível
afirmar, sobre fidelidade e disciplina partidárias, que
A
o parlamentar, ainda que o mandato lhe pertença,
deve manter-se fiel ao partido ao qual filiou-se, não
somente durante as eleições, mas também durante o
exercício do cargo político.
B
a fidelidade partidária não é exigida aos ocupantes de
cargos majoritários, já que em tais casos o voto adquire
contornos mais personalíssimos do que ideológicos.
C
a grave discriminação pessoal constitui justa causa
para desfiliação partidária e poderá ser provada não
só documentalmente, mas também por testemunhas.
D
a desfiliação com justa causa permite ao candidato
continuar a exercer o mandato e transfere ao novo
partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de
vacância.
Sobre as competências do Tribunal Superior Eleitoral
assinale a alternativa correta:
A
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
julgar originariamente as ações diretas de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
relacionados ao direito eleitoral.
B
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre
Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados
diferentes.
C
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
julgar originariamente o registro e a cassação de
registro de partidos políticos, dos seus diretórios
nacionais e estaduais e de candidatos à Presidência
e vice-presidência da República, governador e vicegovernador
de Estado.
D
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e
julgar originariamente as impugnações á apuração do
resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição
de diploma na eleição de Presidente e Vice-
Presidente da República, do governador e vicegovernador
de Estado.
Em 2007, por meio da Resolução n. 22.610, o Tribunal Superior Eleitoral instituiu a norma que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Esta resolução ficou conhecida popularmente como a “lei da fidelidade partidária”. Para algumas circunstâncias de justa causa, a resolução autoriza a requisição de desfiliação partidária sem pena de perda de mandato a quem estiver exercendo cargo eletivo. Segundo este instrumento legal, pode ocorrer a desfiliação quando o requerente
A
cria um novo partido político.
B
apresenta o pedido formal de um partido político manifestando o interesse em recebê-lo.
C
está nos primeiros seis meses de seu mandato.
D
está filiado há, no mínimo, cinco anos em seu partido de origem.
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A Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral (REJE) foi fundada
com o objetivo de
A
criar rede de bibliotecas digitais eleitorais gerenciadas
pelo TSE.
B
elaborar bibliografias de Direito Eleitoral.
C
interligar todas as bibliotecas eleitorais.
D
servir de referência nacional como Rede de Bibliotecas.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral,
salvo as
A
denegatórias de habeas data.
B
denegatórias de mandado de injunção.
C
denegatórias de mandado de segurança.
D
que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.
E
que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.
As Juntas Eleitorais
A
deverão resolver as impugnações e demais incidentes
verificados durante os trabalhos da contagem e
da apuração.
B
terão composição permanente, através de designação
anual por parte do Tribunal Regional Eleitoral.
C
poderão ter a sua composição impugnada somente
pelo Ministério Público Eleitoral.
D
deverão, preferencialmente, ter em sua composição
pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.
E
serão compostas por dois ou quatro cidadãos de notória
idoneidade, um dos quais será o seu presidente.
No que concerne à transferência de eleitor, é correto
afirmar que:
A
do despacho que deferir o requerimento de transferência
só cabe recurso do Ministério Público Eleitoral,
no prazo de três dias.
B
só será admitida após o transcurso de, pelo menos,
dois anos do alistamento ou da última transferência.
C
o despacho que indeferir o requerimento de transferência
é irrecorrível.
D
exige residência mínima de três meses no novo domicílio,
declarada, sob as penas da lei, pelo próprio
eleitor.
E
a prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é
requisito para requerimento de transferência.
A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado
Federal e Vereador será feita perante
A
os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais
Eleitorais e Juízes Eleitorais, respectivamente.
B
o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral
e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
C
os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior
Eleitoral e os Juízes Eleitorais, respectivamente.
D
o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais
Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.
E
os Tribunais Regionais Eleitorais.
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Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de candidatos
A
Membros das Prefeituras Municipais.
B
a Governador e Vice-Governador do Estado.
C
Membros do Congresso Nacional.
D
à Presidente e Vice-Presidente da República.
E
Membros das Assembléias Legislativas.
A respeito do título eleitoral, da sua forma e do seu conteúdo, além de outros aspectos legais a ele pertinentes, nos termos como determina a legislação e, em especial, a Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, é correto afirmar que
A
a emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.
B
o título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.
C
deve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.
D
a data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.
E
o processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.
As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por
A
maioria simples dos Membros do Tribunal e dos respectivos substitutos.
B
unanimidade dos Membros do Tribunal.
C
sentença do Presidente do Tribunal, após ouvido o Procurador Regional Eleitoral.
D
deliberação conjunta do Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
E
maioria absoluta dos Membros do Tribunal.
A Resolução n.º 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial. Relativamente à prestação, ao exame e à auditoria dessas contas, julgue os seguintes itens.
I O não-recebimento de recursos financeiros em espécie por si só justifica a apresentação de prestação de contas sem movimento.
II A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário.
III Os resultados das auditorias realizadas devem ser juntados ao processo de prestação de contas anual do partido político para fins de julgamento.
IV No exame das contas, devem-se verificar a regularidade e a correta apresentação das peças e dos documentos exigidos, valendo-se de procedimentos específicos aprovados pelo TSE.
V No processo de prestação de contas, os ex-dirigentes que tenham respondido pela gestão dos recursos do órgão partidário no período relativo às contas em exame não podem ser intimados.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.
A
São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.
B
O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C
Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.
D
Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.
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