Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral,
salvo as
A
denegatórias de habeas data.
B
denegatórias de mandado de injunção.
C
denegatórias de mandado de segurança.
D
que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.
E
que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral
em ação de cassação de mandato.