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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC ES
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Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.
No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor
A
não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.
B
é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.
C
não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.
D
é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.
E
é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
A
A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
B
O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
C
A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
D
O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
E
A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.
Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
A
alteração compulsória de localização.
B
advertência.
C
repreensão.
D
suspensão de até trinta dias.
E
suspensão de até sessenta dias.
Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
A
portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.
B
obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.
C
fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.
D
receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.
E
desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.
Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
A
Havendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.
B
A hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função.
C
Os servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.
D
A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado.
E
A disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito dos vencimentos,
remuneração e descontos dos
funcionários policiais, assinale a
alternativa correta.
A
Remuneração é a retribuição pelo efetivo
exercício do cargo, fixada em lei.
B
Vencimento é a retribuição que representa a
totalidade do ganho.
C
O funcionário policial não perderá o
vencimento ou a remuneração quando no
exercício de mandato eletivo federal ou
estadual.
D
Serão descontadas dos vencimentos do
funcionário policial as faltas destinadas ao
seu casamento, ainda que limitadas a oito
dias consecutivos.
E
A exoneração e a demissão do funcionário
policial em débito para com a Fazenda
Pública implicarão na inscrição da quantia
devida em dívida ativa.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A posse é o ato de investidura em cargo
policial civil. A respeito da posse, é
correto afirmar que
A
a formalização do compromisso policial
somente será prestada pelo funcionário na
posse referente ao primeiro ingresso. Nas
demais, não será necessária.
B
não é necessário estar em gozo dos direitos
políticos para tomar posse no cago de
policial civil.
C
não é admitida a posse por meio de
procuração, em nenhuma hipótese.
D
não será necessário figurar no termo de
posse os bens e valores que constituem o
patrimônio do funcionário policial, embora
devam ser declarados.
E
também haverá posse nos casos de
promoção, acesso e readaptação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta referente
aos atos de aproveitamento e reversão e
ao quadro suplementar.
A
Aproveitamento é o retorno à atividade do
funcionário policial aposentado quando
forem insubsistentes os motivos que o
levaram a aposentar-se.
B
Reversão é o reingresso do funcionário
policial que se encontrava em
disponibilidade.
C
De regra, o tempo de serviço do servidor
policial civil no quadro suplementar não
será computado para efeito de promoção.
D
O funcionário policial em cumprimento
de pena privativa de liberdade não será
colocado no Quadro Suplementar.
E
O funcionário policial investido em mandato
eletivo não será colocado no Quadro
Suplementar.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A função policial, pelas suas
características e finalidades, fundamentase
na hierarquia e na disciplina. A
respeito da hierarquia e do regime
disciplinar do policial civil, assinale a
alternativa correta.
A
A responsabilidade administrativa resulta
de atos ou omissões praticados tanto no
desempenho do cargo ou função como fora
deles.
B
Não é considerada falta de natureza grave
o fato de o superior hierárquico dificultar,
impedir ou de alguma forma frustrar a
aplicação de penalidade disciplinar.
C
Não é considerado transgressão disciplinar
frequentar, fora do serviço, lugar
incompatível com o decoro da função
policial.
D
Pelo exercício irregular de suas atribuições,
o funcionário policial responde penal e
administrativamente, mas não civilmente.
E
A hierarquia da função prevalece sobre a
hierarquia do cargo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
São prerrogativas dos funcionários
policiais, EXCETO
A
portar armas, mediante autorização do
órgão competente.
B
o desempenho de cargos e funções
compatíveis com a sua condição hierárquica.
C
o uso de insígnia e identificação funcional,
somente quando estiver em serviço.
D
assistência jurídica prestada pelo Estado,
quando submetido a processo em juízo em
razão do exercício do cargo.
E
assistência médico-hospitalar às expensas
do Estado, quando ferido ou acidentado em
serviço.
A respeito das penas disciplinares,
assinale a alternativa correta.
A
Para aplicação da pena disciplinar, não
serão considerados os danos ao serviço
público decorrentes da transgressão.
B
São penas disciplinares previstas no
Estatuto dos Funcionários Policiais do
Espírito Santo, dentre outras, a advertência,
a suspensão, a demissão e a prisão
administrativa por período não superior a 30
dias.
C
A comprovação de motivo de força maior
para prática da agressão é causa atenuante
da pena.
D
A aplicação das penas de suspensão
até 60 dias, de destituição de função, de
alteração compulsória de localização e de
advertência será precedida de investigação
sumária.
E
O fato de o funcionário policial haver
cometido a infração sob a influência de
violenta emoção provocada por ato injusto
de terceiros é causa de justificação da
transgressão.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito dos atos de promoção e
readaptação, assinale a alternativa
correta.
A
Promoção é a elevação seletiva, gradual e
sucessiva do servidor policial civil estável à
categoria imediatamente superior àquela a
que pertence e ocorrerá pelos critérios de
antiguidade e merecimento, alternadamente.
B
A promoção para Delegado de Polícia da
Categoria Especial dar-se-á exclusivamente
pelo critério de antiguidade.
C
A readaptação somente poderá ocorrer “exoffício”.
Em nenhuma hipótese, ocorrerá a
pedido do interessado.
D
A reincidência inespecífica em três
transgressões disciplinares não é causa
para readaptação.
E
Durante o processo de readaptação,
o funcionário policial permanecerá no
desempenho de suas funções.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito das gratificações previstas
no Estatuto da Polícia Civil do Estado do
Espírito Santo, é correto afirmar que
A
A gratificação de representação será devida
ao funcionário policial, para atender às
peculiaridades de exercício decorrentes da
integral e exclusiva dedicação às atividades
do cargo, que o incompatibilizam com
o exercício de qualquer outra atividade
pública ou privada.
B
A gratificação do magistério policial será
devida ao funcionário policial que for
designado para participar como professor
de cursos da Escola de Polícia Civil e
será arbitrada por ato do Chefe do poder
Executivo, que regulamentará a sua
concessão.
C
A gratificação de função policial civil será
concedida ao funcionário policial pelo
desempenho de atribuições, tarefas ou
encargos em circunstâncias consideradas
potencialmente perigosas à sua integridade
física, com possibilidades de dano à vida ou
à saúde.
D
A gratificação de risco de vida será concedida
ao funcionário policial que se ausentar do
Estado, na hipótese prevista nesse estatuto,
e será arbitrada pelo Governador, mediante
proposta fundamentada do Secretário de
Estado da Segurança Pública.
E
A gratificação por estudo ou missão de
interesse do serviço destina-se a atender
as despesas extraordinárias, decorrentes
de compromissos de ordem social ou
profissional, inerentes à representatividade
de ocupantes de cargo de destaque da
instituição policial civil.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Dentre outros casos, para imposição das
penas disciplinares aos funcionários
policiais infratores, é competente o
A
Secretário de Estado da Segurança Pública,
em qualquer caso.
B
Governador do Estado, na aplicação das
penas de suspensão superior a 60 dias,
demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
C
Conselho de Polícia Civil, em qualquer
caso.
D
Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos
de pena de advertência.
E
Delegado de Polícia, na aplicação das penas
de suspensão até 60 dias, de destituição de
função.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito da Ação Disciplinar, assinale a
alternativa correta.
A
A autoridade que tiver ciência de
irregularidade ou transgressão a preceitos
disciplinares, cometida por servidor policial
civil, poderá ou não dar início a sua
apuração, em caso de subordinado seu.
B
O processo administrativo disciplinar
não poderá ser instaurado com base na
apuração de irregularidade ou transgressão
a preceitos disciplinares que o precederam.
C
Recebido o relatório de apuração de
irregularidade ou transgressão a preceitos
disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia
Civil não poderá aplicar a penalidade
cabível, devendo remeter o relatório à
autoridade competente.
D
Da apuração de irregularidade ou
transgressão a preceitos disciplinares,
será dada ciência ao Delegado chefe da
Polícia Civil, através de relatório que não
necessariamente conterá a forma pela qual
se teve conhecimento dos fatos.
E
A apuração de irregularidade ou
transgressão a preceitos disciplinares será
feita através de investigação sumária.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que
A
o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
B
a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
C
o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
D
o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito do ato de reintegração, é
correto afirmar que
A
a reintegração somente será possível
por meio de determinação constante em
sentença judicial.
B
a reintegração é o reingresso do funcionário
policial afastado do serviço público, com
pleno ressarcimento dos vencimentos,
direitos e vantagens ligados ao cargo.
C
é dispensada a inspeção médica
especializada no funcionário policial
reintegrado.
D
o funcionário policial que for considerado
incapaz ou inválido será readaptado.
E
não sendo possível a reintegração do
funcionário policial, ele será aposentado,
com a remuneração do cargo.
Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.
A
O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
B
A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
C
A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
D
A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
E
A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito das penas disciplinares
previstas no Estatuto da Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo, assinale a
alternativa correta.
A
A transgressão ter sido cometida no
interesse do serviço não é causa que a
justifica.
B
Ter uma mínima cooperação do funcionário
no cometimento da infração não é uma
circunstância atenuante da pena.
C
Ter o funcionário confessado
espontaneamente a autoria da infração,
ignorada ou imputada a outro, é circunstância
que agrava a pena.
D
Para aplicação de qualquer pena disciplinar,
será considerada a repercussão do fato,
dentre outros.
E
A cassação de aposentadoria ou de
indisponibilidade não constitui uma pena
disciplinar cabível.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
No que tange à aposentadoria do
funcionário policial, assinale a alternativa
correta.
A
A aposentadoria compulsória não é
automática.
B
A aposentadoria por invalidez será
precedida de licença para tratamento
de saúde por período não excedente a
12 meses, salvo quando o laudo médico
concluir pela incapacidade definitiva para o
serviço público.
C
O tempo mínimo para aposentadoria
voluntaria do servidor policial civil, com
proventos integrais, é de 35 anos para o
homem e de 30 anos para mulheres.
D
O servidor policial civil será aposentado
compulsoriamente aos 65 anos de idade.
E
Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo
aumento dos vencimentos do pessoal em
atividade.
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