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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC ES
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No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que
A
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
B
a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
C
o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
D
o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
E
a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
A
Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
B
Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
C
As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
D
A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
E
Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Constituem transgressões disciplinares
do funcionário policial, EXCETO
A
faltar com a verdade no exercício de suas
funções.
B
fazer uso indevido da arma que lhe haja
sido confiada para o serviço.
C
praticar ato que importe em escândalo ou
que concorra para comprometer a instituição
ou função policial.
D
portar sua credencial oficial, mesmo não
estando em serviço.
E
omitir ou declarar falsamente conceito sobre
funcionário policial em regime de estágio
experimental.
A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral”.
Em que pese toda a discussão jurisprudencial acerca do art. 359 da Lei 4.737/65, o rito eleitoral é diferenciado do resto do Direito, haja vista todas as peculiaridades próprias do ramo, em especial pelo objetivo final quanto à lisura do processo eleitoral. Prazos próprios, contagem que ignora finais de semana e feriados, uma legislação altamente fluída, haja vista o poder dos tribunais em regularem a atividade, não só por seus entendimentos em julgados, mas principalmente pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).
No Processo Penal forma é garantia, e dentro do rito da ação penal eleitoral, é correto afirmar que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de:
A
15 (quinze) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
20 (vinte) dias.
D
3 (três) dias.
E
10 (dez) dias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Constitui transgressão disciplinar grave
do funcionário policial
A
ofender moralmente qualquer pessoa no
recinto da repartição.
B
deixar de assumir, no prazo legal, a função
para a qual foi designado.
C
a falta de assiduidade ou impontualidade
habituais.
D
permutar o serviço sem expressa permissão
da autoridade competente.
E
omitir-se no zelo da integridade física ou
moral dos presos ou negligenciar na sua
guarda.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Com base no Estatuto da Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo, a respeito
da formalização dos expedientes e da
prescrição, assinale a alternativa correta.
A
O direito de pleitear na esfera administrativa
e o evento punível prescreverão em dois
anos quanto às faltas sujeitas a penas de
advertência e suspensão.
B
É assegurado ao funcionário policial o
direito de requerer e o de representar.
C
O direito de pleitear na esfera administrativa
e o evento punível prescreverão em um ano
quanto ao direito à readmissão.
D
O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, não interrompem a
prescrição.
E
Prescreve em 180 dias o direito de pleitear
na esfera administrativa o pagamento
de vantagens pecuniárias devidas pela
Fazenda Pública.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Com base no Estatuto da Polícia Civil
do Estado do Espírito Santo, assinale a
alternativa correta.
A
É admitido o provimento de cargo policial
civil por ato de readmissão.
B
Os cursos de formação e de
aperfeiçoamento ministrados pela Escola
de Polícia Civil não possuem caráter
obrigatório.
C
Independentemente de autorização,
a autoridade policial, seus agentes e
auxiliares poderão residir fora do município
da unidade policial a que prestam serviço.
D
O provimento de funções gratificadas
com atribuições de natureza policial não é
privativo do ocupante de cargo do Quadro
de Pessoal da Polícia Civil.
E
É vedado ao funcionário policial trabalhar
sob ordens de cônjuge ou parente até o
segundo grau civil, salvo quando não houver
na localidade outra unidade policial.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Dentre as seguintes alternativas,
os afastamentos do funcionário
policial, mediante prévia autorização
do Governador do Estado, só serão
permitidos para
A
frequentar curso especializado, mesmo que
não se relacione às atribuições do cargo
efetivo de que seja titular.
B
estudo ou missão, independente de
interesse específico do serviço.
C
viagens de até seis meses para realização
de pesquisas científicas, mesmo que não
relacionadas a sua função.
D
participar de congresso e outros certames,
mesmo que tratem de matéria não pertinente
a sua função.
E
o exercício das atribuições inerentes
ao seu cargo efetivo em outra unidade
administrativa estadual.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao curso de formação
profissional para cargo policial civil e o
ato de nomeação, assinale a alternativa
correta.
A
O curso de formação profissional possui
caráter eliminatório, complementar e
indispensável ao exercício profissional e
será realizado logo após a nomeação.
B
Os candidatos inscritos no curso de
formação profissional não perceberão
qualquer auxílio financeiro.
C
Terá a matrícula cancelada o policial aluno
que for reprovado em qualquer disciplina do
curso.
D
O funcionário policial nomeado para o cargo
efetivo ficará sujeito ao período de 1 ano de
estágio experimental.
E
Durante o período de estágio experimental,
será permitido ao servidor público civil
se afastar do cargo somente nos casos
previstos em lei.
Assinale a alternativa correta a respeito
da ajuda de custo e das diárias do
funcionário policial.
A
É considerada falta grave conceder diárias
com o objetivo de remunerar serviços
ou encargos outros ou recebê-las com a
violação das normas específicas constantes
no Estatuto da categoria.
B
Será concedida ajuda de custo ao
funcionário policial que se deslocar da sede
em objeto de serviço, para indenização de
despesa de alimentação e pousada.
C
Será concedida diária ao funcionário
policial, ainda que o deslocamento constitua
exigência permanente do cargo.
D
Não é autorizada a cumulação da percepção
de ajuda de custo e diárias.
E
A ajuda de custo, em hipótese alguma, será
paga antecipadamente.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O funcionário policial será licenciado,
EXCETO
A
para tratamento de sua própria saúde.
B
para serviço militar obrigatório.
C
para estudos no exterior.
D
para trato de interesses particulares.
E
por motivo de afastamento do cônjuge.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que trata
corretamente da vacância e do ato de
exoneração.
A
A exoneração do funcionário policial
somente pode ocorrer “ex-offício”.
B
São casos de vacância, dentre outros, a
demissão, a exoneração e a promoção.
C
Na exoneração, há o afastamento do cargo,
mas não a cessação do vínculo que liga o
funcionário policial ao Estado.
D
A exoneração “ex-offício” não poderá ocorrer
quando o funcionário tomar posse em outro
cargo público.
E
A vacância de função gratificada não poderá
decorrer de destituição.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
No que se refere aos cargos e à função
policial civil, é correto afirmar que
A
a função policial é, em qualquer hipótese,
incompatível com qualquer outra atividade.
B
os cargos policiais civis são acessíveis
a todos os brasileiros e estrangeiros
residentes no Brasil, preenchidos os
requisitos estabelecidos em lei.
C
as funções gratificadas serão providas
mediante ato de nomeação.
D
são atos de provimento efetivo de cargos a
nomeação, a promoção, o aproveitamento,
dentre outros.
E
os cargos em comissão serão providos
mediante ato de designação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O Processo Administrativo Disciplinar
deverá seguir rigorosamente o que
dispõe o Estatuto da Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo. A respeito
do Processo Administrativo, assinale a
alternativa correta.
A
Da decisão proferida em processo
disciplinar, não caberá recurso na esfera
administrativa.
B
Em nenhuma hipótese, caberá revisão de
processo administrativo disciplinar.
C
Indícios veementes constituem prova no
processo administrativo disciplinar.
D
O processo disciplinar será sobrestado para
aguardar a decisão de ação penal.
E
Se for o caso, a abertura de inquérito policial
deverá, em qualquer hipótese, aguardar a
conclusão do processo disciplinar.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O Processo Administrativo Disciplinar
deverá seguir rigorosamente o que
dispõe o Estatuto da Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo. A respeito
do Processo Administrativo, assinale a
alternativa correta.
A
O Processo Disciplinar será promovido por
um funcionário policial de nível hierárquico
igual ou superior ao do indiciado.
B
Nenhum funcionário policial poderá
recusar-se a prestar depoimento, quando
solicitado por quem promove o Processo
Disciplinar.
C
No Processo disciplinar, é vedada, em
qualquer hipótese, a citação do indiciado
por edital.
D
Em sua defesa no Processo Disciplinar, o
indiciado poderá produzir provas, exceto
prova testemunhal.
E
No Processo Disciplinar, o indiciado não
poderá constituir defensor.
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:
A
deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
B
deve incidir a retroatividade do abolitio criminis, considerando que se alterou a matéria da proibição.
C
trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º do CP.
D
não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
E
deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penalembranco stricto sensu.
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