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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada- Prefeitura de São Paulo

 
 
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Em fevereiro de 2023 o Litoral Norte do estado de São Paulo sofreu as consequências de fortes chuvas, sendo muitas regiões acometidas por enchentes e deslizamentos. Entre os locais mais atingidos, encontravam-se Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

O Plano Diretor do município de São Paulo contempla, em seu art. 300, a elaboração de um Plano Municipal de Redução de Riscos, dotado de objetivos e diretrizes que visam a traçar ações preventivas em resposta a possíveis eventos que possam ameaçar a segurança dos munícipes.


Avalie se as seguintes ações são condizentes com os objetivos e diretrizes previstos pelo Plano Municipal de Redução de Riscos:


I. Avaliação de áreas suscetíveis à inundação, deslizamento e solapamento.

II. Realocação imediata de famílias moradoras de áreas de risco, independentemente de avaliação por critérios técnicos.

III. Realização de obras estruturais para a eliminação de risco iminente.


Está correto o que se afirma em


A

I e III, apenas.


B

I e II, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, apenas.


E

I, II e III.

De acordo com as definições contidas na Portaria MS nº 1.010/2012, a Central de Regulação das Urgências é considerada o(a):


A

infraestrutura que garante tempo resposta de qualidade e racionalidade na utilização dos recursos do componente SAMU 192 regional ou sediado em Município de grande extensão territorial e/ou baixa densidade demográfica, com a configuração mínima necessária para abrigo, alimentação, conforto das equipes e estacionamento da(s) ambulância(s).


B

componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras).


C

estrutura física constituída por profissionais (médicos, telefonistas auxiliares de regulação médica e rádio-operadores) capacitados em regulação dos chamados telefônicos que demandam orientação e/ou atendimento de urgência, por meio de uma classificação e priorização das necessidades de assistência em urgência, além de ordenar o fluxo efetivo das referências e contrarreferências dentro de uma Rede de Atenção.


D

profissionais médicos que, com base nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, são os responsáveis pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações.


E

profissional enfermeiro e técnico ou auxiliar de enfermagem, responsável pelas atividades de enfermagem que regulam o atendimento quando solicitado.

A Resolução n.º 66/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN institui uma tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Assim, a infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias, é de competência do(a)


A

Município.


B

União.


C

Estado.


D

Estado e do Município

Como se sabe, a Lei Orgânica de Assistência Social criou uma nova matriz para a Assistência Social no Brasil. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Atribui à Assistência Social a centralidade sobre as demais políticas sociais.

II – Insere-a no campo da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência.

III – Implementa o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).


A

Apenas o item I é verdadeiro.


B

Apenas o item II é verdadeiro.


C

Apenas o item III é verdadeiro.


D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.


E

Todos os itens são verdadeiros.

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), que norteia as ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro, tem como esfera de intervenção tanto a consciência subjetiva do cidadão e o exercício do controle social, quanto o atendimento às complexas estratégias de decisão do gestor público de saúde, de desenvolvimento tecnocientífico e de articulação da saúde com as demais políticas sociais e econômicas do país. Dentre os princípios da PNIIS, temos o(a):


A

acesso gratuito à informação em saúde como direito de todo indivíduo.


B

informação em saúde destina-se prioritariamente ao gestor da saúde para tomada de decisão.


C

centralização dos processos de produção e disseminação da informação em saúde para atender às necessidades de compartilhamento.


D

informação pessoal de todos os indivíduos disponível para acesso de qualquer cidadão que assim desejar.


E

democratização da informação em saúde como um direito das instâncias pública e privada e filantrópicas de saúde.

Em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada em uma região onde vem ocorrendo um surto de cólera, um cliente é atendido pelo profissional enfermeiro na triagem da unidade apresentando sintomas claramente relacionados à doença cólera, tais como irritabilidade, letargia, olhos encovados, boca seca, sede excessiva, pele seca e enrugada, pouca ou nenhuma produção de urina, pressão arterial baixa, entre outros. Ao atender esse paciente e encaminhá-lo para o atendimento médico, o profissional deverá seguir as orientações da Portaria MS nº 204/2016 para notificação compulsória, que orienta a periodicidade de notificação e para quais órgãos devem ser notificados a doença. No caso apresentado, a conduta do enfermeiro, de acordo com a portaria em relação à periodicidade, será de realizar uma notificação:


A

imediata (até 24 horas) para o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.


B

semanal para o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.


C

mensal para Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.


D

imediata (até 24 horas) para o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.


E

imediata (até 48 horas) para Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, a área de preparação de alimentos deve ser higienizada


A

quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho.


B

duas vezes por semana e após a utilização de produtos de limpeza fortemente alcalinos.


C

duas vezes por mês e antes da utilização de produtos de limpeza à base de cloro.


D

três vezes por mês e após a utilização de produtos de limpeza desinfetantes.


E

quatro vezes por mês e após a utilização de produtos fortemente ácidos.

Um nutricionista, imediatamente após receber 10 dúzias de ovos em uma unidade de alimentação, solicitou ao assistente técnico de nutrição que os ovos fossem mantidos em refrigeração. Nessa situação, segundo a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária nº 5 (CVS 5), de 09 de abril de 2013, os valores referentes à temperatura máxima recomendada e ao prazo de validade dos ovos, respectivamente, são:


A

10 graus Celsius e 2 dias.


B

10 graus Celsius e 7 dias.


C

5 graus Celsius e 3 dias.


D

2 graus Celsius e 7 dias.


E

1 grau Celsius e 3 dias.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas”. Essa premissa traduz, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), um(a):


A

infração política.


B

princípio da Comissão de Ética.


C

vedação ao servidor público.


D

regra deontológica.


E

dever fundamental do servidor público.

No que se refere aos benefícios eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem-se em um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros na esfera da proteção social básica.

II – Têm natureza emergencial e deverão ser mantidos mesmo quando cessarem as causas que lhes deram ensejo.

III – Estão à disposição de todos os interessados.


A

Apenas o item I é verdadeiro.


B

Apenas o item II é verdadeiro.


C

Apenas o item III é verdadeiro.


D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.


E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:


A

O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo.


B

A petição que requere o acesso à informação.


C

O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso.


D

O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.


E

O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.


C

Certo


E

Errado

A respeito do meio ambiente dentro de organizações, a norma mais reconhecida e utilizada no mundo é a ISO 14001. De maneira geral, essa norma trata de


A

cálculo de emissões.


B

sistema de gestão ambiental.


C

gestão de resíduos.


D

uso racional de água.


E

projetos socioambientais.

De acordo com a NBR 12721, uma residência composta de três dormitórios (sendo um, suíte com banheiro), banheiro social, sala, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda, é classificada como uma residência unifamiliar de padrão


A

luxuoso.


B

alto.


C

baixo.


D

normal.


E

popular.

Quando for exigido, deve ser estabelecido um plano da qualidade para a execução da estrutura de concreto, sendo elaborado pelo projetista em comum acordo com o proprietário da obra. Neste caso, o plano de garantia da qualidade deve estar de acordo com a


A

ABNT NBR 9062.


B

ABNT NBR 6120.


C

ABNT NBR 14931.


D

ABNT NBR 6118.


E

ABNT NBR 15200.

Na execução da protensão de uma peça, com aderência posterior, segundo a ABNT NBR 14931, a operação de cravação só será realizada após


A

a injeção da nata de cimento, que tem como objetivo solidarizar os cabos com a estrutura de concreto e proteger a armadura de protensão da corrosão.


B

a comparação do alongamento obtido com o alongamento teórico previsto para o cabo, considerando-se as recomendações normativas.


C

ser atingido pelo macaco de protensão, devidamente aferido, o valor de pressão correspondente a 105% da tensão prevista em projeto.


D

imediatamente ser atingido o valor previsto de alongamento, considerando uma variação de ± 10% do valor da tensão prevista em projeto.


E

a comprovação da tensão de protensão, por meio da leitura obtida através da célula de carga incorporada à cabeça de protensão.

Segundo a ABNT NBR 6118, a avaliação de conformidade do projeto estrutural deve ser realizada por um profissional habilitado contratado pelo contratante da obra,


A

após a fase de construção, quando a estrutura não apresenta desempenho conforme previsto.


B

após a fase de construção, quando verificada a existência de não conformidades, mesmo que não haja comprometimento do desempenho estrutural como um todo.


C

antes da fase de construção, devido ao porte da obra, de preferência durante a fase de projeto.


D

para o recebimento técnico do projeto estrutural.


E

para a avaliação das ações atuantes sobre a estrutura a serem consideradas no projeto estrutural.

A Equipe Gestora de uma Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, mais especificamente uma Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), resolveu verificar até que ponto os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de Educação, lotados na sua Unidade, conheciam a composição da Rede Municipal de Ensino como um todo, para melhor verificar o grau de participação no todo, do Processo Educacional, inclusive para dar informações quando requisitados pelos usuários da escola e, principalmente, seus familiares, para que possam melhor planejar o futuro de suas crianças dentro da Rede. Sendo assim, aplicaram um teste com esses profissionais. Quanto a esse teste, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

A
As Escolas Municipais, tanto de Ensino Fundamental (EMEFs) quanto de Educação Infantil (EMEIs) e de Ensino Fundamental e Médio (EMEFMs), são as únicas Unidades que integram a Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

B
Integram a Rede Municipal de Ensino de São Paulo as unidades educacionais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Médio e de Educação Profissional, incluindo os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos e os Centros Municipais de Capacitação e Treinamento, todas criadas e mantidas pelo poder público municipal.

C
Integram a Rede Municipal de Ensino de São Paulo unidades educacionais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio l, criadas e mantidas pelo poder público municipal; as unidades de Educação Profissional serão transferidas para a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação a partir de 2014.

D
Quando forem solicitadas informações sobre os vários tipos de Unidades Educacionais disponíveis para a população infantil e de adolescentes de determinado bairro ou região de São Paulo, o servidor deverá se prontificar a discriminar a predominância religiosa e cultural em cada unidade para que os pais e/ou responsáveis possam melhor escolher onde matricular os educandos.

E
Quando questionado sobre as faixas etárias atendidas pelas Unidades Educacionais municipais, o servidor deverá informar que as Unidades têm por finalidade promover a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio às crianças e jovens.
Quando ingressa na carreira de Auxiliar Técnico de Educação pertencente ao Quadro de Apoio à Educação, o servidor municipal poderá manter a expectativa dos locais de trabalho e com determinadas categorias que farão parte do mesmo Quadro de Apoio. A respeito desse assunto, e com base na legislação municipal vigente, assinale a alternativa correta.

A
Da equipe de Apoio à Educação fazem parte apenas o Agente Escolar e o Auxiliar Técnico de Educação, sendo que ambos poderão ser lotados nas unidades educacionais e nas unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.

B
O ingressante na carreira de Auxiliar Técnico de Educação pertencente ao Quadro de Apoio à Educação poderá ter a expectativa de fazê-lo de forma a ser compatível com outra atividade profissional, pois poderá fazer apenas jornada de trabalho de 20 horas semanais.

C
Tanto dentro da Carreira Docente como no Quadro de Apoio à Educação, o servidor municipal poderá manter a expectativa de ter, como locais de trabalho, tanto as unidades escolares como as unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.

D
o servidor ingressante na carreira de Auxiliar Técnico de Educação terá a expectativa correta de estar pertencendo à Classe II dos Gestores Educacionais que, por sua parte, englobam as Carreiras do Quadro de Apoio à Educação.

E
Da equipe de apoio à educação fazem parte: Secretário de Escola, Agente Escolar e Auxiliar Técnico de Educação, sendo que o Auxiliar Técnico de Educação poderá ser lotado nas unidades educacionais e nas unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação.
Quanto às expectativas de trabalho a ser realizado no seu dia a dia, na Unidade Escolar, o profissional ingressante na Carreira de Auxiliar Técnico de Educação poderá imaginar-se exercendo as seguintes funções:

A
todos os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de Educação, no seu quotidiano de trabalho, são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

B
os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de Educação, no seu quotidiano de trabalho, apenas quando lotados nas unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

C
apenas os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de Educação que atuam na Secretaria da Unidade Educacional são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

D
os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de Educação que atuam na Secretaria da Unidade Educacional ou nas unidades regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação são responsáveis pela escrituração, documentação e arquivos escolares, garantindo o fluxo de documentos e informações facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico e administrativo.

E
as atividades da Equipe de Apoio à Educação da qual fazem parte os servidores da carreira de Auxiliar Técnico de Educação constituem-se no suporte necessário ao processo de ensino e devem ter, como princípio, o caráter educacional de suas ações. Então, nas suas expectativas de quotidiano de trabalho, não devem estar as atividades de secretaria, documentação e arquivos escolares.
 
 
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