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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada- Prefeitura de São Paulo
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Uma Auxiliar Técnica de Educação que está locada na
Secretaria da Unidade Educacional pertencente à Rede
Municipal de Ensino tem que estar preparada para atender
grande quantidade de pessoas, principalmente mães de
alunos e/ou futuros alunos, que apresentam muitas
dúvidas quanto às recentes modificações na designação
dos cursos em que estão matriculados seus filhos. Na
maioria das vezes, são mães despreparadas para esse
tipo de informação e, portanto, bastante ansiosas, pois a
integração do Ensino Fundamental não está muito clara
para elas. Dessa forma, assinale a alternativa que
apresenta as melhores informações que ela pode dar a
respeito.
A
Se o seu filho está na 5ª série, corresponderá, na
nova denominação, ao 4º ano, por causa da
integração do Ensino Fundamental com duração de
8 anos ao Ensino Fundamental com duração de 9
anos.
B
No ano de 2014, o Ensino Fundamental com
duração de 8 anos será integrado ao Ensino
Fundamental com duração de 9 anos, observada a
correspondência de nomenclatura: 2º ano ciclo II –
7º ano, 3º ano ciclo II – 8º ano, 4º ano ciclo II – 9º
ano; então, uma adolescente que frequentaria o 2º
ano do ciclo II estará no 7º ano.
C
No ano de 2014, não haverá mais Unidades
Educacionais da Rede Municipal de Ensino que
mantenham a coexistência do Ensino Fundamental
com duração de 8 anos com o Ensino Fundamental
de 9 anos.
D
Na reorganização das turmas para 2014, deveremos
renomeá-las. Então, se o seu filho estava, no ano de
2013, cursando o 1º ano e foi devidamente aprovado
e promovido no fim do ano escolar, em 2014, deverá
se matricular no 6º ano do ciclo II.
E
Em linhas gerais, deve informar com calma e
explicar bem que, no ano de 2014, o Ensino
Fundamental com duração de 8 anos será integrado
ao Ensino Fundamental com duração de 9 anos,
observada a correspondência de nomenclatura: 2º
ano ciclo II – 6º ano, 3º ano ciclo II – 7º ano, 4º ano
ciclo II – 8º ano. Então, uma adolescente que
frequentaria o 2º ano do ciclo II estará no 7º ano.
Quanto às expectativas de trabalho a ser realizado no seu
dia a dia, na Unidade Escolar, o profissional ingressante
na Carreira de Auxiliar Técnico de Educação poderá
imaginar-se exercendo as seguintes funções:
A
todos os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico
de Educação, no seu quotidiano de trabalho, são
responsáveis pela escrituração, documentação e
arquivos escolares, garantindo o fluxo de
documentos e informações facilitadoras e
necessárias ao processo pedagógico e
administrativo.
B
os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de
Educação, no seu quotidiano de trabalho, apenas
quando lotados nas unidades regionais e centrais da
Secretaria Municipal de Educação, são responsáveis
pela escrituração, documentação e arquivos
escolares, garantindo o fluxo de documentos e
informações facilitadoras e necessárias ao processo
pedagógico e administrativo.
C
apenas os profissionais da carreira de Auxiliar
Técnico de Educação que atuam na Secretaria da
Unidade Educacional são responsáveis pela
escrituração, documentação e arquivos escolares,
garantindo o fluxo de documentos e informações
facilitadoras e necessárias ao processo pedagógico
e administrativo.
D
os profissionais da carreira de Auxiliar Técnico de
Educação que atuam na Secretaria da Unidade
Educacional ou nas unidades regionais e centrais da
Secretaria Municipal de Educação são responsáveis
pela escrituração, documentação e arquivos
escolares, garantindo o fluxo de documentos e
informações facilitadoras e necessárias ao processo
pedagógico e administrativo.
E
as atividades da Equipe de Apoio à Educação da
qual fazem parte os servidores da carreira de
Auxiliar Técnico de Educação constituem-se no
suporte necessário ao processo de ensino e devem
ter, como princípio, o caráter educacional de suas
ações. Então, nas suas expectativas de quotidiano
de trabalho, não devem estar as atividades de
secretaria, documentação e arquivos escolares.
Quando lotado na área de Serviços de Secretaria, o
servidor de carreira de Auxiliar Técnico de Educação
poderá, entre outras atribuições, ser solicitado a atender o
público em geral, prestando informações e transmitindo
avisos e recados, tanto ao público interno como externo,
com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão
de informações. Então, terá de conhecer a Organização
das Etapas e Modalidades e a Duração do Ensino. Sobre
esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Quando lotado na área de Serviços de Secretaria, o
servidor de carreira de Auxiliar Técnico de Educação
poderá, entre outras atribuições, ser solicitado a atender o
público em geral, prestando informações e transmitindo
avisos e recados, tanto ao público interno como externo,
com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão
de informações. Então, terá de conhecer a Organização
das Etapas e Modalidades e a Duração do Ensino. Sobre
esse assunto, assinale a alternativa correta.
B
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação
Básica, será oferecida apenas nos CEIs e nas
EMEIs e atenderá crianças de 1 a 5 anos de idade; o
Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação
Básica, terá duração de 8 anos e organizar-se-á
anualmente.
C
Os adolescentes e jovens deverão ser informados
de que o Ensino Médio, terceira etapa da Educação
Básica, será ofertado nas EMEFMs, sendo
organizado em 3 séries anuais. As EMEFs poderão
manter classes de Educação apenas de Jovens –
EJ, preferencialmente no período noturno,
destinadas ao atendimento de jovens que não
tiveram acesso ao Ensino Fundamental em idade
própria. Para os adultos, não há organização que os
atenda na Rede Municipal.
D
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação
Básica, será oferecida apenas nas EMEIs e
atenderá apenas crianças de zero a 4 anos de
idade. O Ensino Fundamental, segunda etapa da
Educação Básica, terá duração de 9 anos e
organizar-se-á anualmente.
E
Os adolescentes e jovens deverão ser informados
de que o Ensino Médio, terceira etapa da Educação
Básica, será ofertado apenas nas EMEFMs, sendo
organizado em 3 séries anuais, não havendo
alternativas na Rede Municipal.
Uma Auxiliar Técnica de Educação, que estava locada nos
Serviços de Secretaria, percebeu que uma aluna
deficiente visual estava tentando se deslocar pelos
corredores à sua frente, sendo ignorada pelos outros
alunos no reboliço normal que se forma durante os
períodos de deslocamento dos estudantes dentro da
escola. Diante do exposto, assinale a alternativa que
apresenta a melhor atitude esperada dessa funcionária do
Município de São Paulo.
A
Deverá procurar um funcionário ou outro contratado
que tenha o conhecimento necessário para o
atendimento especializado às pessoas com essa
deficiência, pois não está nas atribuições específicas
do seu cargo prestar esse tipo de atendimento e
poderá cometer algum erro involuntário, além de
deixar abandonado o seu posto regular de trabalho.
B
Deverá, inicialmente, procurar algum funcionário que
a substitua na função que está exercendo na
secretaria, na área de atualização de documentação,
depois é que deverá procurar um funcionário ou
outro contratado que tenha o conhecimento
necessário para o atendimento especializado às
pessoas com essa deficiência, pois não está, nas
atribuições específicas do seu cargo, prestar esse
tipo de atendimento e poderá cometer algum erro
involuntário.
C
Deverá, imediatamente, ajudar no atendimento à
aluna com deficiência visual, avisando previamente,
se for possível, a outro funcionário, o que vai fazer
para que possa ser substituída nos seus afazeres,
se necessário, porém nunca tentar esclarecer os
alunos à sua volta da necessidade de se manterem
atentos para essa necessidade especial da colega,
pois não está nas suas atribuições esse tipo de
atividade.
D
Deverá, imediatamente, ajudar no atendimento à
aluna com deficiência visual, avisando previamente,
se for possível, a outro funcionário, o que vai fazer,
para que possa ser substituída nos seus afazeres,
se necessário, aproveitando a oportunidade para
esclarecer os alunos à sua volta da necessidade de
se manterem atentos para essa necessidade
especial da colega.
E
O mais correto seria que a Auxiliar Técnica de
Educação observasse o comportamento dos alunos
até perceber se, espontaneamente, algum deles se
prontificava a ajudar a aluna com deficiência visual,
pois é um bom momento para verificar o grau de
consciência dos estudantes a respeito do assunto,
para depois sugerir novas atitudes para as Equipes
Escolares.
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória. A respeito deste sistema, assinale a alternativa correta.
A
Embora seja um instrumento de grande relevância para planejamento e intervenções na saúde, seu uso é centralizado e restrito, permite apenas aos médicos e secretarias o acesso às informações contidas no sistema.
B
A Ficha Individual de Notificação (FIN) deve ser preenchida pelas unidades assistenciais uma vez por ano para cada paciente quando da suspeita da ocorrência de problema de saúde de notificação compulsória.
C
A comunicação entre as Secretarias Estaduais de Saúde e a Secretaria de Vigilância em Saúde deve ser realizada anualmente.
D
Caso não ocorra nenhuma suspeita de doença, as unidades não precisam preencher o FIN, evitando, assim, a subnotificação.
E
Caso os municípios não alimentem o banco de dados do SINAN, por dois meses consecutivos, são suspensos os recursos do Piso de Assistência Básica.
Conforme legislação pertinente, se por motivo justificado o Agente de Apoio Administrativo tiver que se ausentar do seu local de trabalho durante o expediente, é seu dever
A
comunicar ao superior a respeito de sua saída e o respectivo motivo.
B
desligar a máquina ou equipamento que utiliza, fechar a seção e levar a chave.
C
deixar um bilhete na porta ou na mesa de trabalho avisando que saiu.
D
ser discreto e sair sem chamar muito a atenção.
E
exigir que seu superior o substitua na sua ausência.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em São Paulo, quanto ao canteiro de obras, sabe-se que,
A
para todas as construções, é obrigatório o fechamento no alinhamento, por alvenaria ou tapume com altura mínima de 2,20 m.
B
durante o desenvolvimento de serviços de fachada nas obras situadas no alinhamento, ou dele afastadas até 1,00 m, será obrigatório, mediante emissão de Alvará de Autorização, o avanço do tapume sobre o passeio.
C
quando necessário, o avanço do tapume poderá ocupar no máximo 
da largura do passeio.
D
quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90 m, e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos, deverá ser solicitada autorização para desviar-se o tráfego de pedestres para parte protegida do leito carroçável.
E
se necessário, o avanço do tapume poderá tomar, no máximo, 
da largura do passeio.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a zona em que se situa, o uso de um lote será classificado como
A
Conforme ou não conforme.
B
Conforme ou sujeito a controle especial.
C
Não conforme ou desconforme.
D
Conforme, não conforme ou sujeito a controle especial.
E
Conforme ou desconforme.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considera-se desvirtuamento da licença concedida e, conseqüentemente, motivo de lavratura de Auto de Infração e de Multa
A
a divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.
B
qualquer alteração da compartimentação horizontal.
C
aquelas que não impliquem alteração da estrutura, da compartimentação vertical e da volumetria da edificação.
D
as alterações que não impliquem supressão ou acréscimo de área, admitida a tolerância de 5% em suas metragens.
E
a alteração na forma e tratamento de fachadas.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto às farmácias e drogarias, é INCORRETO afirmar:
A
as farmácias e drogarias somente poderão funcionar aos sábados, das 13:00 às 21:00 horas, e, aos domingos e feriados, das 8:00 às 21:00 horas, atendendo ao plantão obrigatório estabelecido em sistema de rodízio.
B
durante o horário noturno, compreendido das 21:00 e as 8:00 horas do dia seguinte, todas as farmácias e drogarias poderão funcionar, independente de qualquer escala.
C
sempre que permanecerem fechadas, as farmácias e drogarias afixarão, obrigatoriamente, em lugar visível, cartaz indicativo de todas as congêneres, de plantão, no respectivo setor.
D
a escala de plantão deverá ser cumprida pelas farmácias e drogarias designadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena da aplicação de multa e demais sanções cabíveis.
E
é competência da Secretaria de Administrações Regionais a fiscalização de farmácias e drogarias, em especial quanto ao cumprimento das escalas de plantão.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Além do preenchimento dos requisitos necessários, só posso exercer, em São Paulo, minha atividade de ambulante após a emissão, pela Administração Pública,
A
da Licença de Exercício de Atividade.
B
do Alvará de Localização do Ponto Fixo.
C
do Termo de Permissão de Uso.
D
do Alvará de Estabelecimento em Vias Públicas.
E
do Termo de Autorização de Uso de Espaços Públicos.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São classificados como Pólos Geradores de Tráfego:
A
edifícios de prestação de serviços de saúde com área computável superior a 7 500 m².
B
edificações de habitações com área computável de 1 500 m².
C
construções ou edifícios destinados a exercícios físicos ou esportes com área de 1 500 a 2 000 m².
D
edifícios de habitação com capacidade de estacionar, no mínimo, 300 veículos.
E
edificações não residenciais que oferecem um número de vagas de estacionamento igual ou superior a 50.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em qual das situações abaixo elencadas a reincidência da infração NÃO é cobrada em dobro?
A
Excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas e congêneres.
B
Projeção de filme ou dispositivos de propaganda comercial nas sessões cinematográficas, cujo ingresso seja pago.
C
Trânsito de boiadas a pé pelas ruas, avenidas, praças e estradas que atravessam o Município de São Paulo.
D
Desacato a qualquer agente fiscal no exercício de suas funções.
E
Falta de asseio nas instalações sanitárias de bares, cafés, confeitarias, restaurantes, mercados, postos de gasolina, casa de diversões, clubes de jogos ou esportivos e estabelecimentos congêneres.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O documento gerado a pedido do minerador e conhecido como LEIO é uma Licença
A
para Extração, Instalação e Operação.
B
para Extração, Instalação e Obras.
C
Especial de Instalação e Operação.
D
Excepcional de Instalação e Operação.
E
Especial para Instalação e Obras.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No período noturno, o lixo não poderá ser colocado na calçada antes das
A
dezesseis horas.
B
dezessete horas.
C
dezoito horas.
D
dezenove horas.
E
vinte horas.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As irregularidades constatadas, acerca da execução de fechamento de terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por estar executando, sem a correspondente delegação, serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade de São Paulo, tive meu ônibus apreendido e, para liberá-lo, paguei a multa imposta e demais ônus. Porém, não tendo cessado a atividade, sofri nova apreensão. Nesse caso, a multa deve ser aplicada
A
singelamente, pois a lei não autoriza agravamento da multa.
B
em dobro, em razão da reincidência.
C
em dobro, pois será acrescido um valor mínimo a cada reincidência.
D
no triplo de seu valor, em razão da reincidência.
E
em décuplo, ficando o veículo definitivamente apreendido.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As pessoas portadoras de cegueira, paralisia, falta de membros inferiores ou superiores ou outras deficiências que se equiparam, são enquadradas na seguinte categoria de ambulantes:
A
deficiente físico de natureza grave (DFNG).
B
deficiente físico de capacidade reduzida (DFCR).
C
fisicamente incapaz (FI).
D
capacidade física reduzida (CFR).
E
deficientes físicos (DF).
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com vistas à recuperação da permeabilidade do solo, do
equilíbrio ambiental e da qualidade de vida no Município
de São Paulo, os órgãos públicos da Administração Direta
e Indireta, Autarquias e Empresas Mistas deverão
constituir "calçadas verdes" nos prédios em que
funcionem. A respeito dessas "calçadas verdes", sabe-se
que
A
sua execução, em quaisquer logradouros, independe de autorização da Administração Regional competente.
B
deverá ser respeitada, na sua execução, a faixa mínima de 0,80 m, necessária ao livre e seguro trânsito de pedestres.
C
os passeios, para receberem o plantio de árvores, deverão ter a largura mínima de 1,20 m, nos logradouros onde o recuo de frente for obrigatório, e 2,00 m naqueles onde são permitidas edificações no alinhamento.
D
os passeios que receberem somente ajardinamento deverão ter a largura mínima de 1,20 m.
E
os passeios, para receberem simultaneamente o plantio de árvores e ajardinamento deverão ter largura mínima de 1,50 m, nos logradouros onde o recuo de frente for obrigatório e 2,40 m naqueles onde são permitidas edificações no alinhamento.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por infração de normas de defesa do consumidor, uma das sanções administrativas a que a concessionária de serviço público está sujeita é a cassação da concessão. A concessionária dá causa a essa sanção quando
A
violar obrigação legal ou contratual.
B
reincidir, habitualmente, em faltas punidas com pena de multa.
C
inflingir prejuízo ao consumidor, mas não pode ser aplicada cumulativamente, nem suceder qualquer das outras sanções.
D
reincidir na prática das infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.
E
as sanções de suspensão temporária e de intervenção administrativa forem julgadas inoportunas.
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