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As irregularidades constatadas, acerca da execução de...

As irregularidades constatadas, acerca da execução de fechamento de terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de


A

15 dias.


B

30 dias.


C

45 dias.


D

60 dias.


E

90 dias.