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Considera-se desvirtuamento da licença concedida e, conseqüentemente, motivo de lavratu...

Considera-se desvirtuamento da licença concedida e, conseqüentemente, motivo de lavratura de Auto de Infração e de Multa


A

a divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.


B

qualquer alteração da compartimentação horizontal.


C

aquelas que não impliquem alteração da estrutura, da compartimentação vertical e da volumetria da edificação.


D

as alterações que não impliquem supressão ou acréscimo de área, admitida a tolerância de 5% em suas metragens.


E

a alteração na forma e tratamento de fachadas.