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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada- Prefeitura de São Paulo
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Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em São Paulo, a abertura de gárgulas sob o passeio, para o escoamento de águas pluviais, e o rebaixamento de guias, para acesso de veículos, devem ser executados
A
pelo proprietário, pelo titular do domicílio útil ou da nua propriedade, ou pelo possuidor do imóvel, a qualquer título.
B
pelas concessionárias de serviço público.
C
pela União, pelo Estado, pelo Município e entidades de sua Administração Indireta, inclusive autarquias, em relação a próprios de seu respectivo domínio, posse, guarda ou administração.
D
pela Prefeitura Municipal.
E
pelas concessionárias de utilidade pública e pelas entidades a elas equiparadas.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO cabe a Prefeitura Municipal de São Paulo a remoção de
A
animais mortos, de pequeno porte.
B
resíduos ou materiais de varredura domiciliar.
C
resíduos considerados de alto risco, como definidos em legislação própria.
D
detritos provenientes de feiras livres, não acondicionados, pelos feirantes, em recipientes adequados.
E
restos de limpeza e de poda de jardim.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Logradouros ou trechos de logradouros públicos são enquadrados na zona de usos especiais Z8, com a denominação de Corredores de Uso Especial. Quantos são os tipos básicos desses Corredores, não se considerando as respectivas subdivisões?
A
4
B
5
C
6
D
7
E
8
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As torres, antenas e demais instalações de telecomunicações
enquadram-se na categoria de
A
edificações.
B
mobiliário urbano.
C
obras em vias públicas.
D
equipamento de telecomunicação.
E
obra temporária de uso especial.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O gradil, fecho ou muro de alinhamento, cuja construção, reconstrução ou preservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou estabelecidas em regulamento, é considerado inexistente. Considera-se fechamento em mau estado de preservação aquele que, independente da extensão da testada do imóvel, apresenta-se parcialmente destruído, por metro linear, em mais de
A
10% da área de sua elevação.
B
15% da área de sua elevação.
C
20% da área de sua elevação.
D
25% da área de sua elevação.
E
30% da área de sua elevação.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em São Paulo, a distância máxima permitida de um lote, à via principal, medida ao longo do eixo da via que lhe dá acesso, é de
A
100 metros.
B
200 metros.
C
300 metros.
D
400 metros.
E
500 metros.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que respeita à execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos, é certo que
A
nenhuma obra ou serviço em logradouro público poderá ser iniciada sem prévia autorização expedida pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo.
B
a execução de serviços, classificados pelo proprietário do equipamento como de emergência, poderá por ele ser iniciada independente de qualquer comunicação à Prefeitura.
C
a utilização das vias públicas e obras de arte do Município de São Paulo, para implantação de equipamentos urbanos de infra-estrutura, independe do recolhimento aos cofres públicos de qualquer preço público.
D
a desobediência às disposições que disciplinam o uso das vias e logradouros públicos, para fins de qualquer natureza, sujeita o infrator à retirada dos equipamentos independente de prévia notificação.
E
a execução de obra ou serviço em logradouro público será acompanhada pela Administração Regional competente, a quem também compete notificar o permissionário para corrigir qualquer inobservância ao projeto aprovado.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, é INCORRETO afirmar que
A
é permitida, a qualquer tempo, a transferência da permissão para instalação de banca de jornal e revistas, mediante anuência do proprietário e prévia aprovação da Prefeitura.
B
no primeiro ano da permissão, o pagamento do preço será efetuado de uma só vez; e nos subseqüentes em 4 parcelas trimestrais.
C
o valor do preço anual e a forma de seu pagamento pelo permissionário são fixados por decreto, conforme a localização dos pontos outorgados.
D
para as bancas com área superior a 16 m², o preço a ser pago pelo permissionário será acrescido de percentuais definidos pelo decreto regulamentador.
E
as permissões de uso serão outorgadas, 
através de licitação e 
através de sorteio público.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os ambulantes que exercem a sua atividade em barracas não removíveis em locais previamente designados de vias e logradouros públicos são considerados ambulantes
A
efetivos.
B
de ponto móvel.
C
de ponto fixo.
D
permanentes.
E
sazonais.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É permitido, em São Paulo,
A
colar cartazes em árvores ou logradouros públicos, desde que o autor da publicidade esteja identificado.
B
obstruir, sarjetas, valas e valetas e outras passagens de águas pluviais, desde que seja inevitável para colocação da caçamba estacionada.
C
varrer o próprio passeio de forma a mantê-lo limpo, atitude que é, até mesmo, um dever frente ao Poder Público Municipal.
D
atear fogo no lixo, em especial mantendo incineradores.
E
derramar óleo, gordura, graxa, tinta ou cimento no passeio ou no leito das vias e logradouros públicos, desde que em trabalhos de obra regularmente autorizada.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO é hábil à comprovação da regularidade da atividade edilícia em execução:
A
o alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.
B
o alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.
C
o alvará de licença para residência unifamiliar e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.
D
a comunicação aceita e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.
E
a comunicação para execução de restauro e peças gráficas e/ou descritivas vistadas.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo
Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam
as disposições legais. No caso dos ambulantes, é
INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato
A
unilateral, discricionário e precário.
B
administrativo utilizado para autorizar o comércio e prestação de serviços públicos nas vias e logradouros públicos.
C
que pressupõe o exercício de uma atividade de utilidade pública.
D
que não possui prazo fixo e pode ser revogado a qualquer tempo.
E
condicionado a tempo mínimo de residência e domicílio no Município de São Paulo.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entende-se por mobiliário urbano, dentre outros:
A
caixas de correio, abrigos de ônibus e postes de iluminação pública.
B
telefones públicos, lixeiras e bancas de jornal.
C
lixeiras, abrigos de ônibus e máquinas automáticas operadas por meio de fichas.
D
caixas de correio, lixeiras e placas de sinalização.
E
telefones públicos, abrigos de ônibus e cabines de cartões de visita expressos.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito e a permanência de pessoas. Todavia, é permitido fumar
A
nos elevadores e prédios públicos.
B
nas vias e nos logradouros públicos.
C
no interior de veículos destinados a serviços de táxi.
D
no interior de ônibus, trens e metrô.
E
nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso de divergência, a regra
A
Municipal, visto que se trata de fiscalização por órgão do Município, em benefício de seu peculiar interesse.
B
mais permissiva dentre elas.
C
Federal, que, na hierarquia, prevalece sobre as demais.
D
Estadual, que, por força de dispositivo constitucional, prevalece sobre as concorrentes.
E
mais restritiva dentre elas.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comercialização de CD (Compact Disc) irregulares (falsificados) pelos ambulantes tem sido motivo de preocupação. Em São Paulo, a lei determina que o ambulante surpreendido pode sofrer até interdição administrativa da atividade. A atividade fiscalizadora, nesse caso, terá como referencial
A
a existência, ou não, do selo tridimensional, o flapf, confirmador da autenticidade.
B
o laudo pericial realizado, por amostragem, em um exemplar.
C
somente o requerimento do detentor do direito autoral, declarando a contrafação e pedindo a apreensão.
D
a presunção de inautenticidade derivada da inexistência de nota fiscal de legítima aquisição do estoque.
E
a presunção de autenticidade quando a mercadoria tiver invólucro e lacre e indicar o número de série.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fiscalização constatou, no prédio onde moro, a utilização irregular da edificação para implantação de uma antena de telecomunicações. Foram tomadas todas as providências, inclusive a lavratura do Termo de Fechamento Administrativo, uma vez que o prazo para desativação dos equipamentos não foi obedecido pela empresa. No dia seguinte, se o Agente Vistor constatar que, mesmo assim, os equipamentos não foram desativados,
A
lavrará o Auto de Fiscalização e Constatação, encaminhando-o ao Supervisor de Fiscalização para providências administrativas e criminais cabíveis.
B
lavrará o Auto de Imposição de multa, com valor em décuplo, ampliando o prazo de desativação em 30 dias.
C
oficiará à ANATEL solicitando a cassação da concessão do serviço.
D
efetuará a prisão do responsável pela antena, em flagrante delito de desobediência.
E
procederá à lacração, se necessário com auxílio policial previamente solicitado.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Prefeitura Municipal de São Paulo determinará o horário de recolhimento regular do lixo no período diurno e noturno. O munícipe deverá colocar, no período diurno, os sacos de lixo, devidamente acondicionados,
A
no horário previsto para o início da coleta.
B
três horas antes deste horário.
C
até duas horas antes deste horário.
D
dentro de uma hora antes deste horário.
E
a qualquer hora do dia.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Legislação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo,
A
nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura de até 10,00 m somente será permitida a instalação das categorias R1 e R2.01.
B
nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura entre 10,00 m e 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2.01, C1 e S1.
C
nos lotes com frente e acesso para ruas sem saída, com largura igual ou superior a 12,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2, R3, C1 e S1.
D
nos lotes com frente e acesso para vias de circulação com largura inferior a 12,00 m, mas não inferior a 10,00 m, somente será permitida a instalação das categorias de uso R1, R2-01, R2-02, C1, S1 e E1.
E
as categorias de uso C2, S2, E2 ou I1, instaladas em edificação com área não superior a 500,00 m² e que obedece ao recuo mínimo de 12,00 m, contado a partir do eixo da via, são permitidas em lotes que tenham frente e acesso para vias de circulação inferior a 12,00 m.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pretendo instalar, regularmente, um equipamento para exercício da atividade de ambulante. Devo, portanto, saber que é vedado fazê-lo a menos de
A
cinqüenta metros de estabelecimentos que vendam os mesmos artigos.
B
dez metros de pontos de ônibus e de táxis.
C
trinta metros de monumentos e bens tombados.
D
trinta metros de escolas.
E
vinte e cinco metros de entradas e saídas de estações de metrô e de trem.
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