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A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoa...

Ano: 2002
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Prefeitura de São Paulo - Agente Vistor - 2002
A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam as disposições legais. No caso dos ambulantes, é INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato
A

unilateral, discricionário e precário.

B

administrativo utilizado para autorizar o comércio e prestação de serviços públicos nas vias e logradouros públicos.

C

que pressupõe o exercício de uma atividade de utilidade pública.

D

que não possui prazo fixo e pode ser revogado a qualquer tempo.

E

condicionado a tempo mínimo de residência e domicílio no Município de São Paulo.