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A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo...
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Q70000
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo
Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam
as disposições legais. No caso dos ambulantes, é
INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato
A
unilateral, discricionário e precário.
B
administrativo utilizado para autorizar o comércio e prestação de serviços públicos nas vias e logradouros públicos.
C
que pressupõe o exercício de uma atividade de utilidade pública.
D
que não possui prazo fixo e pode ser revogado a qualquer tempo.
E
condicionado a tempo mínimo de residência e domicílio no Município de São Paulo.