Questão Q70241 - Legislação dos Órgãos

Question

A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso de divergência, a regra A fiscalização municipal paulistana, em matéria de
poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com
níveis superiores aos determinados pela legislação
Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso
de divergência, a regra

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mais restritiva dentre elas.

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Municipal, visto que se trata de fiscalização por órgão do Município, em benefício de seu peculiar interesse.

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mais permissiva dentre elas.

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Federal, que, na hierarquia, prevalece sobre as demais.

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Estadual, que, por força de dispositivo constitucional, prevalece sobre as concorrentes.

A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição...