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Q70241
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso de divergência, a regra
A
Municipal, visto que se trata de fiscalização por órgão do Município, em benefício de seu peculiar interesse.
B
mais permissiva dentre elas.
C
Federal, que, na hierarquia, prevalece sobre as demais.
D
Estadual, que, por força de dispositivo constitucional, prevalece sobre as concorrentes.
E
mais restritiva dentre elas.