Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - CRP ES - Legislação Aplicada

Compete ao CRP‑16 a elaboração de resoluções com força normativa que contrariam as deliberações oficiais do Conselho Federal de Psicologia (CFP), caso as circunstâncias regionais o justifiquem.

Conforme o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, a fiscalização do exercício profissional do psicólogo, incluindo a realização de visitas de rotina e a apuração de denúncias, é uma atividade coordenada pela comissão de orientação e fiscalização (COF).

É condição de elegibilidade para o CRP estar em pleno gozo dos direitos profissionais.

O CRP‑16 é constituído de cinco conselheiros efetivos e de cinco conselheiros suplentes.

O mandato do Conselheiro Regional corresponde a dois anos, sendo vedada a reeleição consecutiva.

A comissão de ética é responsável por conduzir os processos disciplinares e tomar medidas relacionadas com a legislação interna e externa referente ao exercício profissional.

O registro profissional de especialista é concedido pelo CRP, representando uma autorização para que o profissional atue exclusivamente na especialidade escolhida, sem a possibilidade de atuação geral na psicologia.

O cancelamento de registro é concedido ao psicólogo que tenha encerrado as suas atividades profissionais na psicologia, independentemente da comprovação do não exercício profissional.

A reparação dos danos oriundos das infrações éticas é obrigatória e será priorizada acima de qualquer outra providência no processo ético.

Um conselheiro do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, em caso de inequívoca urgência, tem competência para atuar e tomar decisões, além do âmbito das suas atribuições específicas, ad referendum do plenário. Essa prerrogativa se estende, também, a um psicólogo convidado para participar de uma comissão de trabalho, desde que a urgência seja justificada.

Cabe à comissão de ética do CRP‑16 decidir sobre os assuntos de rotina, sem a necessidade de reportá‑los ao plenário.

Nos casos de suspeição, a presunção de parcialidade pode ser afastada, desde que o agente e o plenário do Conselho que a analisa concluam pela inexistência de comprometimento à imparcialidade do processo.

O Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP‑16) é responsável por adotar medidas e procedimentos para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo, incluindo a preservação das suas prerrogativas e de seus direitos profissionais.

Na hipótese de processo investigativo instaurado de ofício, é obrigatória a inclusão de cópia dos documentos pertinentes ao fato investigado na notificação.

O processo ético apurará infrações ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, mas não privilegia a mediação ou a solução consensual entre as partes envolvidas.

Aqueles que tenham, publicamente, emitido juízo de valor sobre o fato objeto do processo estão impedidos de exercer a função de relator, de votar ou de participar do processo em qualquer instância.

Entre as competências do CRP‑16, está o funcionamento como tribunal regional de ética profissional, além de julgar e aplicar sanções éticas ou disciplinares aos próprios conselheiros do órgão, sempre em consonância com a legislação específica.

Os órgãos auxiliares e consultivos do Conselho Regional de Psicologia (CRP) são as comissões de planejamento (COMPLAN) e de políticas públicas (COMPOL).

O cônjuge ou o companheiro, bem como qualquer parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer das partes ou dos seus procuradores, está impedido de exercer função no processo em qualquer instância.

A notificação deve indicar o prazo de 15 dias corridos para que o investigado apresente manifestação por escrito e anexe documentos pertinentes à sua defesa.