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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PGDF
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A lei prevê que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal seja chefiada pelo procurador-geral, que é escolhido pelo governador do Distrito Federal, dentre os procuradores do Distrito Federal em atividade, devendo ser aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do Distrito Federal para mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.
C
Certo
E
Errado
Competirá ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetivar a exoneração de José por ter sido considerado inapto no estágio probatório.
C
Certo
E
Errado
Caso José tivesse se deparado, no exercício do cargo, com algum ato administrativo manifestamente ilegal, ele deveria propor ao governador do Distrito Federal que o declarasse nulo.
C
Certo
E
Errado
A José, durante o estágio probatório, competia exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, bem como prestar orientação jurídico–normativa para a administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
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O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é composto pelo procurador-geral, que o preside, e por dez membros titulares e dez suplentes.
C
Certo
E
Errado
Durante o estágio probatório, José poderia ter sido cedido, no âmbito do Distrito Federal, para exercer cargo de natureza especial ou equivalente, desde que houvesse anuência do procurador-geral do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O procurador-geral do Distrito Federal foi o responsável por definir, de acordo com a necessidade do serviço, a lotação de José quando ele tomou posse no cargo.
C
Certo
E
Errado
O titular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal
A
baixar normas sobre matéria jurídica de sua
competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos
de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do
Distrito Federal.
B
indicar nomes para o preenchimento de cargos de
direção e assessoramento superior ou funções
comissionadas.
C
promover a participação da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal na constituição das Comissões de
Organização e Exame para ingresso no Quadro de
Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de
funções congêneres da Tabela de Empregos da
Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema
Jurídico do Distrito Federal.
D
indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o
preenchimento de cargo de direção dos órgãos
jurídicos das entidades da Administração Indireta, e
também os advogados a serem contratados.
E
julgar os processos de avaliação periódica de
desempenho de integrante estável da carreira de
Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a
respectiva exoneração.
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Assinale a alternativa que contém competência do Conselho
Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
A
Receber representações e denúncias contra integrantes
da carreira de Procurador do Distrito Federal.
B
Autorizar e determinar a instauração de processos
administrativos disciplinares contra Procuradores do
Distrito Federal.
C
Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de
recursos.
D
Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.
E
Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em
estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que
necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de
competência da Procuradoria-Geral.
Assinale a alternativa que não representa função institucional
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder
Executivo.
A
Representar o Distrito Federal judicial e
extrajudicialmente.
B
Promover a defesa da Administração Pública,
requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as
medidas de interesse da Justiça, da Administração e do
Erário.
C
Promover a uniformização da jurisprudência
administrativa e a compilação da legislação do Distrito
Federal.
D
Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
E
Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de
Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de
Recursos Fiscais.
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
A
autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
B
estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
C
acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
D
receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
E
velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Considere que Rogério tenha recentemente ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após completar 3 anos de efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
É vedado a procuradores do DF representar judicialmente os interesses de autarquias do DF, pois essas entidades têm personalidade jurídica própria.
C
Certo
E
Errado
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Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF, cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF, pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF.
C
Certo
E
Errado
Determinado processo foi distribuído para um procurador do DF, para a emissão de parecer. Nessa situação, o procuradorgeral do DF pode determinar que esse processo lhe seja encaminhado para que ele emita parecer a respeito dele.
C
Certo
E
Errado
Os procuradores do DF têm garantia de vitaliciedade e de inamovibilidade.
C
Certo
E
Errado
Por considerar que eram muito remotas as chances de êxito, um procurador do DF decidiu não interpor recurso contra decisão que condenou o DF a pagar indenização de R$ 10.000,00 a um particular. Nessa situação, o procurador violou seus deveres funcionais, pois somente o procuradorgeral do DF poderia ter decidido acerca da não-interposição de recursos.
C
Certo
E
Errado
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