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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - STF
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Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.
C
Certo
E
Errado
O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.
Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar
A
que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
B
que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
C
que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
D
que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
E
que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.
A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade
jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
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Rodrigo, que é integrante da Comissão de Ética do STF,
cometeu transgressão disciplinar e, por isso, responde a
processo administrativo. Nessa situação, Rodrigo deverá
permanecer suspenso das atividades da comissão enquanto
durar a tramitação do processo, devendo dela ser excluído se
for responsabilizado.
C
Certo
E
Errado
Caio, detentor de cargo efetivo na alta administração do STF,
é acionista de 10% de determinada sociedade empresária.
Nessa situação, a referida sociedade empresária estará
impedida eticamente de negociar com o poder público
enquanto Caio ocupar cargo naquela Corte.
C
Certo
E
Errado
Atos da vida particular do servidor do STF não guardam
relação com os deveres éticos que lhe são impostos pelo
código em apreço.
C
Certo
E
Errado
Uma servidora do STF não poderá manter sua tia sob
subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
O cargo de secretário de turma do STF é de livre provimento
e recrutamento amplo.
C
Certo
E
Errado
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Ana, exercente do cargo de analista judiciário do STF, prima
de Arnaldo, servidor do mesmo tribunal, assumiu função de
chefia do setor de lotação de Arnaldo. Nessa situação, Arnaldo
não poderá ser mantido sob subordinação hierárquica de Ana.
C
Certo
E
Errado
Servidor do STF que responda a processo por quebra ilícita de
contrato de locação poderá compor o Conselho de Ética do
tribunal, mas estará impedido de integrá-lo se for réu em ação
penal.
C
Certo
E
Errado
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