De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue os itens a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.

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Q3075100

Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - LOTCDF

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor - Área: Auditoria - 2023

Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.

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Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em ra...