Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.
O Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, elenca como competências da Secretaria de Portos da Presidência da
República (SEP/PR) assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes
para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e,
especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da
infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Ainda, com relação
às competências da Pasta previstas no referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que
A
incumbe à SEP/PR participar do planejamento estratégico, estabelecer diretrizes para sua implementação e definir as
prioridades dos programas de investimentos, bem como elaborar planos gerais de outorgas.
B
quando o Brasil se fizer representado nos organismos internacionais ou em convenções, acordos e tratados referentes
às competências no enunciado anterior, cabe à Secretaria de Portos estabelecer as diretrizes para tal representação.
C
por meio da integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico
e ambiental, deve a SEP/PR promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades
portuárias.
D
as companhias docas vinculadas à Secretaria têm autonomia para fixar compromissos de metas e de desempenho
empresarial, todavia, é de competência da Pasta a supervisão de tais órgãos, mediante orientação, coordenação e controle
de suas atividades.
E
insere-se na esfera de competências da Secretaria desenvolver a infraestrutura e a superestrutura aquaviária dos portos
e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte
aquaviário de cargas e de passageiros.
