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Questões de Concurso sobre Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE - Legislação Aplicada
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No caso da propriedade condominial, os condôminos respondem individualmente pela manutenção das partes autônomas e solidariamente pelo conjunto da edificação, de forma a atender ao manual de uso, operação e manutenção de sua edificação.
C
Certo
E
Errado
Dormitório, sala, banheiro e cozinha caracterizam o projeto-padrão de uma residência popular.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO – FCVS), assinale a alternativa que apresente um documento que não se encontre no rol de documentos necessários aptos a comprovar a existência do financiamento habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
A
Contrato inicial de financiamento
B
Escritura de Compra e Venda
C
Certidão de Registro do contrato no Cartório de Imóveis
D
Carteira Nacional de Habilitação
Acerca das disposições sobre documentação no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO – FCVS), analise as afirmativas abaixo:
I. A CAIXA pode suspender o encaminhamento da documentação básica, complementar e adicional mediante comunicação ao Agente Financeiro.
II. A penalidade pelo descumprimento do prazo de encaminhamento é a exclusão do contrato do cadastro do Sistema de Administração do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS), com a devida comunicação ao Agente Financeiro, facultado novo encaminhamento, em conformidade com o disposto no Manual.
III. O prazo para guarda, pelo Agente Financeiro, dos originais da documentação básica, complementar e adicional habilitados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais é 60 (sessenta) dias da data da homologação do valor.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Leia abaixo o trecho do Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria, lembrando que SFH é sigla para Sistema Financeiro da Habitação:
“8.1 O FGTS somente pode ser utilizado para ____________, liquidação ou ____________ de parte das prestações de financiamentos regularmente enquadrados nas normas do SFH na data de sua contratação”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
quitação / verificação
B
enquadramento / quitação
C
amortização / pagamento
D
abatimento / amortização
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O Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria trata das modalidades nas quais o FGTS pode ser utilizado nas operações imobiliárias.
Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.
A
O FGTS pode ser utilizado para aquisição de imóvel residencial concluído
B
FGTS pode ser utilizado para aquisição de imóvel residencial em construção
C
O FGTS pode ser utilizado para aquisição de imóvel da união em regime de ocupação/regularização fundiária e pagamento da remição do foro com consolidação do domínio pleno com o foreiro
D
O FGTS pode ser utilizado para aquisição de navios ou aeronaves
No que diz respeito à documentação para financiamento habitacional prevista no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO – FCVS), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A definição de documentação adicional é idêntica a definição de documentação complementar.
( ) A documentação básica, complementar e/ou adicional de contratos e os pedidos de recursos e reanálises devem ser apresentados à CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em via original, salvo cópia, em papel, autenticada em cartório ou de documento microfilmado de acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
( ) É possível a dispensa de documentação original no caso de documentação de responsabilidade do mutuário, bem como da planilha de manutenção do contrato, pelo Agente Financeiro, hipótese na qual será aceita a apresentação de cópia simples.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, V
D
F, V, V
O Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria trata do interstício mínimo entre as utilizações. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Para utilização do FGTS em amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento o interstício mínimo é de 02 anos, contados a partir da data da última amortização/liquidação procedida pelo mesmo trabalhador
B
O trabalhador que tenha utilizado os recursos do FGTS para pagamento de parte do valor das prestações sempre poderá efetuar nova utilização para o mesmo fim, mesmo que ainda não tenha terminado a operação anterior
C
Considera-se ano o período de doze meses contados do dia e mês do início da utilização ao dia e mês correspondente do ano seguinte
D
Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente
O Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria traz alguns requisitos do imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
O imóvel deve ser residencial urbano e destinar-se à moradia do trabalhador, devendo esta última condição ser declarada por ele sob as penas da lei
B
Na matrícula do imóvel não deve existir gravame que resulte em impedimento à sua comercialização
C
Na eventualidade de o projeto de construção sofrer alterações no curso de sua execução, deverá ser submetido a nova avaliação, para fins de verificação de seu enquadramento nos limites operacionais do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
D
O imóvel pode estar localizado em qualquer município do Brasil
Assinale a alternativa que apresente corretamente o prazo de encaminhamento da documentação básica, complementar e adicional.
A
Até o último dia útil do quinto mês subsequente ao da comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do contrato
B
Até o primeiro dia útil do quinto mês subsequente ao da comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do contrato
C
Até o primeiro dia útil do quarto mês subsequente ao da comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do contrato
D
Até o último dia útil do quarto mês subsequente ao da comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do contrato
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O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO – FCVS) trata da documentação para o financiamento habitacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Não é possível, em nenhuma hipótese, documento sem registro em cartório de imóveis.
II. O Manual prevê a apresentação de documentação complementar para comprovação de ocorrências casuais, específicas e previsíveis e de excepcionalidades permitidas por legislação específica ou por autorização dos órgãos competentes.
III. O Fundo de Compensação de Variações Salariais considera como Aditivo Contratual documento por meio físico ou ótico, em que conste a solicitação e o tipo de opção exercida pelo mutuário, legalmente permitida, e a sua assinatura.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Leia abaixo uma disposição prevista no Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria.
“11.4.1.2. A liberação da última parcela está condicionada à comprovação da conclusão da obra, mediante apresentação do ___________ emitido por engenheiro/arquiteto credenciado do Agente Financeiro responsável pela operação, ou da apresentação da ____________ da construção na matrícula do imóvel”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Laudo de Avaliação / averbação
B
Laudo Preliminar / anotação
C
Documento de Análise da Construção / classificação
D
Laudo Técnico / outorga
Acerca das disposições do Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria no que tange à aquisição de imóvel residencial concluído, assinale a alternativa incorreta.
A
Na aquisição de imóvel residencial concluído, o valor do FGTS é debitado da conta vinculada do trabalhador e ressarcido ao Agente Financeiro para repasse ao vendedor do imóvel
B
Não é permitida a utilização da conta vinculada do FGTS aos proponentes cujo imóvel impeditivo esteja vinculado à Administradora de Bens Próprios - também denominada de Holding Patrimonial – da qual seja titular
C
No caso de uso do FGTS na aquisição, é dispensável que o instrumento público ou o particular com força de escritura pública de compra e venda seja registrado no CRI – Cartório de Registro Imobiliário competente
D
O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel
Sobre o encaminhamento e análise da documentação, conforme as disposições do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO – FCVS), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Caso o Agente Financeiro opte pelo envio dos dossiês por serviço de entrega, este ocorrerá por sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto aos custos inerentes à contratação dos serviços de entrega e recuperação.
( ) Na necessidade de reapresentação da documentação habilitada, a CAIXA, mediante justificativa, a solicitará ao Agente Financeiro.
( ) A CAIXA comunicará ao Agente Financeiro acerca da disposição da documentação original para sua recuperação, mantendo-a sob seu poder por um prazo de até 5 (cinco) dias, a contar-se da data de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, F, V
D
F, V, F
No que diz respeito à aquisição de imóvel residencial em construção, conforme previsto no Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Esta modalidade apenas pode ser realizada se vinculada a um financiamento concedido dentro do Sistema Financeiro da Habitação.
( ) Na aquisição de imóvel em construção é requisito essencial para a utilização do FGTS que o terreno objeto da construção do imóvel seja de propriedade do trabalhador, salvo nos casos de empreendimento coletivo, em que se considera que o valor da fração ideal do terreno está incorporado ao preço de compra e venda do imóvel.
( ) A utilização do FGTS na aquisição do terreno, inclusive para pagamento ao poder público nos casos de ocupação/regularização fundiária, somente pode ser procedida se vinculada a financiamento ou autofinanciamento para construção do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, F
C
F, F, V
D
F, V, V
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Acerca do tratamento da documentação recebida pela CAIXA, conforme as disposições do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO – FCVS), assinale a alternativa incorreta.
A
A CAIXA manterá em arquivo os documentos recebidos em cópia, em papel, autenticada em cartório ou microfilmados de acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996
B
A CAIXA poderá inutilizar documentos sempre que estiverem ocupando muito espaço na repartição pública
C
A CAIXA digitalizará o original ou autenticará a cópia em papel por ela produzida a partir dos documentos originais entregues
D
A CAIXA devolverá ao Agente Financeiro no mesmo ato, os documentos originais recebidos acompanhados de cópia da capa do lote de dossiês entregues e das folhas de rosto desses dossiês, com seu ateste de recebimento
No que se refere ao interstício mínimo entre as utilizações, conforme disposto no Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria, assinale a alternativa correta.
A
Para utilização do FGTS na aquisição/construção, o imóvel não pode ter sido objeto de utilização do FGTS em transação de construção ou de compra e venda há menos de 03 anos
B
No caso de primeira aquisição do imóvel diretamente de Pessoa Jurídica, verificada na matrícula, será indispensável a comprovação de que o imóvel não tenha sido adquirido com recursos da conta vinculada do trabalhador
C
Quando a transação de compra e venda anterior tiver sido efetivada há menos de 3 anos, a ausência de discriminação da origem/forma de pagamento da compra e venda verificada na matrícula não poderá ser suprida
D
Em caso de uso de FGTS para nova aquisição de imóvel construído com recursos da conta vinculada do trabalhador, o interstício de 3 anos deve ser contado a partir da data da negociação, independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis
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