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Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Bebedouro - SP - Legislação Aplicada
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Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?
A
O projeto deve ser arquivado.
B
O Tribunal de Contas deve intervir para garantir a promulgação.
C
A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei.
D
O prefeito deve promulgar a lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê acerca do processo de destituição, estabelecendo que o processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independente de prévia inscrição, bastando requerer a palavra ao presidente da Mesa. Nesse caso, ela prevê que recebida a representação por:
A
2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 24 (vinte quatro) horas.
B
1/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
C
2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 6 (seis) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
2/3 dos membros da Câmara Municipal, serão sorteados de imediato 3 (três) vereadores dentre os desimpedidos para compor a Comissão Processante, que se reunirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o quórum necessário para aprovação de um projeto de Lei ordinária é:
A
maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
B
unanimidade dos votos, exceto em casos de urgência.
C
dois terços dos vereadores em exercício.
D
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:
A
Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.
B
Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.
C
Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.
D
Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bebedouro é responsável por fixar as competências da Mesa Diretora. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, decidir sobre a perda do mandato de vereador.
II. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos, as portarias e as leis por ela promulgados.
III. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que sejam inconvenientes.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê hipóteses de vacância de cargos da Mesa Diretora. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo tiver seu mandado extinto, desde que por decisão judicial.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo licenciar-se do mandato por prazo superior a 90 dias.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo for destituído por decisão do Presidente da Câmara.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo renunciar a ele.
A sequência está correta em:
A
V − V − V − V.
B
F − F − F − V.
C
F − F − V − V.
D
V − F − F − F.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, a Mesa Diretora possui, entre outras, a competência privativa de:
A
convocar sessões solenes e extraordinárias.
B
aplicar sanções a vereadores.
C
fiscalizar diretamente o prefeito municipal.
D
editar leis municipais.
A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:
A
pelo prefeito, quando sancionada, ou pelo presidente da Câmara em caso de veto rejeitado.
B
pela Mesa Diretora, mediante resolução interna.
C
por ato conjunto do prefeito e do presidente da Câmara.
D
exclusivamente pelo presidente da Câmara, em qualquer caso.
De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:
A
necessárias, para eventos itinerantes.
B
exclusivas, apenas para solenidades.
C
válidas, desde que em locais públicos.
D
inválidas, salvo exceções regimentais.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir:
A
um acordo de não exercer função política além do mandato.
B
a promessa de cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica.
C
um juramento de lealdade ao presidente da Câmara.
D
o compromisso de criar e aprovar projetos orçamentários.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será:
A
sorteio entre os candidatos.
B
decisão do prefeito municipal.
C
maior número de votos gerais nas eleições municipais.
D
idade do candidato à presidência da chapa.
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