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Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei...
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Q3699977
Teclas de Atalhos
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Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?
A
O projeto deve ser arquivado.
B
O Tribunal de Contas deve intervir para garantir a promulgação.
C
A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei.
D
O prefeito deve promulgar a lei.