Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS MG - Legislação Aplicada

Em situações atípicas, é dispensável a presença de supervisor(a) de estágio na instituição.

O (A) estudante de serviço social de educação a distância deve ser preterido(a) nas seleções de estágio, considerando os limites da respectiva formação.

O estágio supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do(a) aluno(a) no espaço socioinstitucional, o que pressupõe supervisão exclusiva de um(a) profissional do campo.

Ao estágio não obrigatório não se aplicam a PNE nem a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 533/2008.

Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social a fiscalização do exercício profissional do(a) assistente social supervisor(a) nos referidos campos de estágio.

Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis.

Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.

Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.

O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.

O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores.

direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Cédula de Identidade Profissional.

direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Carteira de Identidade Profissional.

direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.

direito de solicitar, via processo judicial, a inclusão do nome social, na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional, que corresponda à forma pela qual se reconheça.

permissão de utilizar o nome social no ambiente de trabalho, mas, em relação às assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido, deverá constar o nome civil, o qual também constará na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.

Essa resolução, em relação às condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) assistente social, normatiza que o arquivo do material técnico utilizado pelo(a) assistente social não poderá estar em outro espaço físico que não seja a sala de atendimento do(a) profissional de serviço social.

O limite máximo do número de estagiários a serem supervisionados(as) não deverá exceder a um estagiário para cada 10 horas semanais de trabalho do(a) assistente social.

Ao supervisor acadêmico cabe a inserção, o acompanhamento e a orientação, bem como a avaliação do discente no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.

Para a realização do estágio, quanto a regras de supervisão, a instituição campo de estágio deve assegurar, apenas, o espaço físico e o sigilo profissional ao (à) estagiário(a).

Entende-se por material técnico sigiloso o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício profissional nos espaços sócio-ocupacionais, tais como relatórios de gestão, projetos, planos e programas sociais.

Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo superior, representar a profissão de assistente social perante os órgãos da Administração Pública, não podendo delegar tal encargo aos CRESS.

Compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo superior, estabelecer o sistema de registro das pessoas físicas e jurídicas habilitadas.

Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, zelar pelo cumprimento e pela observância do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.

Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os CRESS.

A realização de terapia passou a constituir atribuição e competência do(a) assistente social, conforme resolução do CFESS de 2014, haja vista a existência dos trabalhos multidisciplinares, principalmente, em hospitais, clínicas e centros de recuperação.

É facultado ao (à) assistente social o direito de vincular ou associar o trabalho de terapeuta ao exercício profissional.

No exercício profissional com indivíduos, grupos, famílias e (ou) comunidades, o (a) assistente social poderá tratar, juntamente com outros profissionais da saúde e afins, os problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, as respectivas causas e os sintomas.

O (A) assistente social deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas previstas na Lei nº 8.662/1993, Código de Ética da Profissão, e nos fundamentos teóricos, históricos e metodológicos do serviço social.

Os (As) assistentes sociais que realizam serviço de terapia como prática do exercício profissional terão o prazo de 10 dias para as adequações que se fizerem necessárias, sob pena de multa e perda do registro profissional.

Mesmo que contratado sob a nomenclatura de cargos genéricos, o (a) profissional que exerça a função ou atividade de assistente social tem a obrigatoriedade de realizar o registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Há obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social somente nos casos dos(as) profissionais contratados(as) sob a nomenclatura de assistente social.

O profissional que declarar falsamente ou omitir a própria inscrição principal perante outro CRESS terá seus dois registros cancelados, não podendo exercer a profissão no prazo de 30 dias.

O (A) assistente social diplomado(a) em país estrangeiro terá o respectivo registro automaticamente deferido no CRESS de sua escolha, conforme acordos diplomáticos.

O comprovante de tipo sanguíneo, em 2015, passou a ser obrigatório para a realização da inscrição no CRESS.

reconhecimento do objeto institucional e das contradições entre os atores institucionais.

institucionalização dos profissionais.

desvencilhamento entre a estrutura social e as regulamentações organizacionais.

priorização dos riscos econômicos em relação às vulnerabilidades sociais.

fortalecimento do poder instituído.

sanção das organizações que não dispõem de condições de trabalho para o exercício profissional.

orientação de gestores e equipes quanto aos procedimentos de fiscalização do exercício profissional.

visita aos (às) assistentes sociais em seus espaços ocupacionais com o objetivo de apreender a realidade na qual atuam.

interlocução com órgãos da imprensa para denúncias de irregularidades institucionais.

emissão de sanções com vistas ao combate à inadimplência por meio de ações jurídico-administrativas.

Compete ao CRESS 6ª Região, em sua área de jurisdição: orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social; e zelar pelo livre exercício, pela dignidade e autonomia da profissão.

Compete às seccionais, como órgãos do CRESS, cobrar e receber anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes.

Compete às seccionais, como órgãos do CRESS, coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito da respectiva jurisdição.

Compete às seccionais, como órgãos do CRESS, indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional Eleitoral.

Compete à assembleia geral funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª instância.

Caberá ao (à) presidente do CFESS encaminhar a denúncia para a primeira reunião do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

As citações, intimações e comunicações serão realizadas somente por publicação em Diário Oficial do Estado.

O processo será instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitido vista dos autos apenas ao (à) relator(a) e aos (às) conselheiros(as).

O processo disciplinar será remetido ao setor administrativo competente para ser autuado e terá forma de autos judiciais.

Verificando o (a) relator(a) que o (a) denunciante não apresentou rol de testemunhas, deverá, consequentemente, o (a) relator(a) finalizar o processo.

A instituição campo de estágio deve assegurar principalmente espaço físico adequado.

Para a realização do estágio, a instituição campo de estágio deve assegurar apenas equipamentos necessários para o trabalho.

Para a realização do estágio, a instituição campo de estágio deve assegurar somente a disponibilidade do(a) supervisor(a) de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem.

Para a realização do estágio, a instituição campo de estágio deve assegurar os seguintes requisitos básicos: espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários, disponibilidade do supervisor(a) de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem.

Para a realização do estágio, a instituição campo de estágio deve assegurar os seguintes requisitos básicos: espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários, disponibilidade do(a) supervisor(a) de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem, entre outros requisitos, definidos em regulamentação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

Os membros do CRESS 6ª Região e das seccionais exercerão seus mandatos, sendo permitida a representação por procuração.

Os membros do CRESS 6ª Região e das seccionais receberão remuneração pelo exercício de seus mandatos.

Compete ao tesoureiro substituir o 1º secretário em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo no desempenho das respectivas atribuições.

Aos conselheiros efetivos e suplentes compete convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e deliberações.

O CRESS 6ª Região, regulamentado pela Lei nº 8.662/1993, constitui-se em entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, com sede e foro em Belo Horizonte (MG).

O CRESS 6ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social.

O CRESS 6ª Região é constituído por oito membros efetivos: presidente, vice-presidente, três secretários, um tesoureiro e dois membros do Conselho Fiscal.

O quórum mínimo para realização da assembleia geral será de 1/3 dos(as) assistentes sociais em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos 30 minutos.

O Conselho Fiscal será composto por quatro membros efetivos.