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Às pessoas travestis e transexuais, com bacharelado em serviço social, fica assegurado(...
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Q1299051
Legislação dos Órgãos
Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS MG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Às pessoas travestis e transexuais, com bacharelado em serviço social, fica assegurado(a) o(a)
A
direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Cédula de Identidade Profissional.
B
direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido somente na Carteira de Identidade Profissional.
C
direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.
D
direito de solicitar, via processo judicial, a inclusão do nome social, na Carteira e na Cédula de Identidade Profissional, que corresponda à forma pela qual se reconheça.
E
permissão de utilizar o nome social no ambiente de trabalho, mas, em relação às assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido, deverá constar o nome civil, o qual também constará na Cédula e na Carteira de Identidade Profissional.