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De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que regulamenta...
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Q1299060
Legislação dos Órgãos
Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS MG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em especial, por exercício ilegal da profissão de assistente social, assinale a alternativa correta.
A
Comprovada a prática da infração, o (a) infrator(a) ficará sujeito(a) ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas criminais e cíveis cabíveis.
B
Para efeito do cálculo de multa, essa será a partir da data de registro da denúncia no CRESS.
C
Mesmo com a conivência do órgão empregador, esse não será penalizado, uma vez que a responsabilidade recai totalmente ao (à) assistente social.
D
O (A) infrator(a) terá prazo de 90 dias, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.
E
O não pagamento da multa acarretará a inclusão da dívida no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) da região e no cadastro nacional de devedores.