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Em relação às normas do Estatuto do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinal...
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Q1299290
Legislação dos Órgãos
Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS MG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Em relação às normas do Estatuto do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo superior, representar a profissão de assistente social perante os órgãos da Administração Pública, não podendo delegar tal encargo aos CRESS.
B
Compete ao CFESS, na qualidade de órgão normativo superior, estabelecer o sistema de registro das pessoas físicas e jurídicas habilitadas.
C
Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
D
Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, zelar pelo cumprimento e pela observância do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.
E
Compete ao CRESS, na qualidade de órgão normativo, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os CRESS.