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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE TO
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A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.
A
Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
B
Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
C
Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
D
Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
E
Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.
O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
A
ao órgão de defesa dos direitos humanos.
B
ao presidente do tribunal, que deliberará a respeito.
C
à Defensoria Pública.
D
ao delegado de polícia.
E
ao Ministério Público.
Valter, juiz do TRE/TO, é sogro de Josué, é sobrinho de Lucas (Lucas é irmão da mãe de Valter) e é primo de Joaquim (Joaquim é filho de Lucas).
Nessa situação hipotética, poderá servir como juiz do TRE/TO simultaneamente com Valter somente
A
Joaquim.
B
Josué.
C
Joaquim e Lucas.
D
Lucas e Josué.
E
Lucas.
O fato de ser concedido a um servidor horário especial por ter filho
com deficiência
A
irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da
carga horária semanal do trabalho.
B
não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.
C
criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.
D
será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos
demais servidores.
E
consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de
horas extras para atender aos interesses da administração.
Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja
prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do
poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá
ser proposta até
A
o final do mandato como reeleito.
B
quinze dias após a diplomação.
C
dois anos após a diplomação.
D
dois anos após a posse.
E
quinze dias após a posse.
O ouvidor eleitoral do TRE/TO exerce cumulativamente
a função de
A
diretor da escola judiciária eleitoral.
B
presidente da comissão da revista do tribunal.
C
vice-presidente do tribunal.
D
corregedor regional eleitoral.
E
juiz de cooperação do tribunal.
A atualização do cadastro dos servidores deficientes do Poder Judiciário será realizada anualmente, ocasião em que o servidor com deficiência deverá
A
requerer, se houver vaga, a remoção para área que respeite o seu perfil vocacional e o seu interesse de crescimento profissional.
B
apresentar-se à junta médica oficial para avaliação da existência de melhoria quanto à sua adaptação no ambiente de trabalho.
C
ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.
D
apresentar ao serviço médico exames atuais que comprovem a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações.
E
preencher formulário padronizado sobre a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações, o qual será avaliado por equipe médica multidisciplinar.
De acordo com o seu código de ética, é expressamente vedado ao servidor do TRE/TO
A
manifestar-se em ambiente particular em nome do tribunal.
B
prestar consultoria técnica a partido político, ainda que fora do tribunal.
C
filiar-se a partido político, ainda que a filiação seja anterior à posse.
D
extrair cópias de documentos do tribunal, ainda que já publicados.
E
comparecer ao ambiente de trabalho com vestimentas inadequadas.
A Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
deve ser integrada por três membros e respectivos suplentes, sendo
A
todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita
quem tenha sofrido punição administrativa se há mais
de cinco anos.
B
todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados.
C
todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente
do Tribunal.
D
pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes
de cargo de nível superior.
E
pelo menos dois servidores efetivos e estáveis.
A competência para conhecer, processar e relatar pedido de criação
de zona eleitoral proposto no TRE/TO é do
A
vice-corregedor regional eleitoral.
B
juiz sorteado na distribuição aleatória.
C
presidente do tribunal.
D
ouvidor regional eleitoral.
E
corregedor regional eleitoral.
Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que
A
o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.
B
no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.
C
o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.
D
tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
E
as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.
No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral e que correr com a presença do Procurador-Regional ou seu delegado será o acusado notificado da matéria da acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de ....... . Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo acusado, até o número de ...... testemunhas na presença do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem necessárias para a elucidação da verdade, devendo a Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos pelo juiz eleitoral.
O prazo e o número de testemunhas, que preenchem corretamente as lacunas do texto acima, são, respectivamente,
A
quarenta e oito horas - três
B
três dias - oito
C
cinco dias - seis
D
dez dias - sete
E
quinze dias - cinco
Do despacho do relator que recusar a produção de
qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos
processos por delitos eleitorais da competência originária
do Tribunal, caberá recurso, no prazo de
A
vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o
Pleno do Tribunal.
B
dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente
do Tribunal.
C
três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.
D
cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do
Tribunal.
E
sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual
efeito suspensivo.
Nos processos por delitos eleitorais da competência originária
do Tribunal, as testemunhas de acusação serão
ouvidas dentro do prazo de
A
cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias
quando solto.
B
dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias
quando solto.
C
quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias
quando solto.
D
vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias
quando solto.
E
sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias
quando solto.
Os membros do Tribunal terão direito a cédula de identidade fornecida
A
pelo Secretário de Administração.
B
pelo Corregedor-Geral.
C
pelo Procurador-Regional.
D
pela Presidência.
E
pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.
Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de
A
sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.
B
cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.
C
três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.
D
quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
E
dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.
Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
Tocantins
A
substitutos, servirão, facultativamente, por um ano,
no máximo, podendo em caso de força maior, ter
renovada a escolha por um ano consecutivo.
B
efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente,
por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.
C
substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente,
por um ano, no mínimo, e nunca por mais de
dois anos consecutivos.
D
efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente,
por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois
biênios consecutivos.
E
efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos,
no máximo, e nunca consecutivamente.
Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral
do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,
A
instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz
eleitoral.
B
conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores
requisitados para a Secretaria ou para os cartórios
eleitorais.
C
nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e
aposentar os servidores do Tribunal.
D
assinar, com os demais membros e o Procurador-
Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas,
e, juntamente com este e o relator, os acórdãos
do Tribunal.
E
conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas
da Secretaria.
Os juízes do TRE/TO, salvo motivo justificado, devem servir por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
A afirmação acima está
A
certa.
B
errada, pois os juízes que ocupam vagas reservadas a
advogados podem servir no tribunal por tempo indeterminado.
C
errada, pois é permitida a recondução por até dois biênios
consecutivos, de tal forma que é permitido ao juiz do
TRE/TO permanecer por até seis anos no tribunal.
D
errada, pois a afirmação enuncia uma regra aplicável apenas
aos juízes do TRE/TO que são desembargadores do Tribunal
de Justiça do Estado de Tocantins (TJ/TO).
E
errada, pois os membros do TRE/TO cumprem mandato de
um ano.
Os juízes de direito que são membros do TRE/TO são eleitos pelos juízes de direito vinculados ao TJ/TO.
A afirmação acima está
A
certa.
B
errada, pois o TRE/TO não tem juízes de direito entre os seus
integrantes.
C
errada, pois esses juízes são escolhidos pelo TJ/TO.
D
errada, pois esses juízes são escolhidos pelo presidente do
TJ/TO.
E
errada, pois esses juízes são escolhidos pelo governador do
estado de Tocantins.
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