Imagem de fundo

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de...

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

A
substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

B
efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

C
substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

D
efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

E
efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.