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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ARISB-MG
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Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:
A
Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.
B
Representar universidades públicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento tecnológico, em assuntos de interesses comuns do saneamento básico.
C
Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.
D
Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
Segundo a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, no Art. 32. “O abastecimento deverá ser feito por um único ramal predial de água ligado à rede pública para cada unidade usuária, sendo o diâmetro mínimo de _________________”.
A
101 mm (1/2”).
B
222mm (1/2”).
C
06mm (1/2”).
D
20 mm (1/2'').
Assinale a alternativa correta quanto ao mencionado no texto:
Segundo a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, no Art. 3° “O SAAE de Oliveira; Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal no. 862 de 22 de outubro de 1968, visando exercer, com exclusividade, todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionam com os serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários no Município de Oliveira, competindo-lhe”:
A
Efetivar a ocorrência de situações críticas de escassez de água, contaminação de recursos hídricos, necessidade de manutenção das redes de abastecimento ou outros motivos de força maior, devidamente justificado, que impeçam o abastecimento regular de água à população ou o seu esgotamento sanitário exceto efetuar o abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário de forma contínua e permanente.
B
Não se responsabilizar pela operação e manutenção das instalações de distribuição de água e de esgotamento sanitário existente até o ponto de entrega de água e o ponto de coleta de esgotos das unidades consumidoras.
C
Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
D
Incentivar a fiel obediência aos dispositivos deste Regulamento de Serviços pelos USUÁRIOS, aplicando-lhes as penalidades e sanções cabíveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
Segundo a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, no Art. 55. “O responsável técnico por obras de fundação ou escavação próximas às redes públicas de água ou esgotos responderá _______________________ e ____________________pelos eventuais acidentes provocados durante as obras”.
A
Responsabilidade administrativa e civil.
B
Civil e penalmente.
C
Responsabilidade penal e criminalmente.
D
Civil e criminalmente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
Em conformidade com a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, compete ao SAAE ___________________de todos os imóveis por ele servidos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, compreendendo todas as unidades consumidoras.
A
Organizar e manter atualizado o cadastro comercial.
B
Colaborar e manter atualizado o cadastro comercial.
C
Ajudar e manter atualizado o cadastro comercial.
D
Contribuir e manter atualizado o cadastro comercial.
Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.
Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:
A
A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
B
Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
C
Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
D
As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.
A ARSAE − MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE − MG, têm a natureza de:
A
agência executiva.
B
autarquia especial.
C
organização social.
D
órgão fiscalizador.
Sobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE − MG, é correto afirmar que:
A
seus mandatos devem ser coincidentes, e ter duração de 4 anos.
B
é vedada a exoneração imotivada de qualquer deles, a qualquer tempo, salvo condenação judicial transitada em julgado.
C
estão impedidos de manter filiação o político-partidária.
D
devem abster-se de utilizar, em proveito próprio, após deixarem o cargo, informações privilegiadas obtidas durante sua gestão.
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