Questões de Concurso sobre Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG

Leia o trecho a seguir.

“[Esta etapa] tem como objetivo retornar às unidades dos sistemas regulados, quando na modalidade presencial, ou realização de nova verificação, quando na modalidade remota, para apurar se foram solucionadas, ou não, as não conformidades identificadas na fiscalização inicial, após os prazos definidos para resolução das não conformidades.”

A definição descrita, retirada da Resolução nº 138 da Arisb‑MG, de 13 de novembro de 2020, refere‑se à fiscalização

As infrações às disposições contidas na Resolução da Arisb‑MG nº 138/2020, bem como aos preceitos estabelecidos em lei, nos contratos e nas normas técnicas sujeitarão o infrator, conforme a sua natureza, às seguintes penalidades, exceto:

Não se trata de recurso financeiro para custear a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

Com relação ao que preconiza a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB‑RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, assinale a alternativa correta.

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº 136/2020 estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos, inclusive apresenta as diretrizes para a gestão desses serviços.

Assinale a alternativa que apresenta uma ou mais diretrizes para a gestão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos.

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº 138/2020 dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa.

Com relação a essa resolução, analise as afirmativas a seguir.

I. A fiscalização é composta por duas etapas: procedimento sancionatório e procedimento fiscalizatório, sendo que este último pode ocorrer de forma presencial ou remota.

II. Auto de notificação é o documento no qual se dá conhecimento ao prestador de serviços sobre o descumprimento de preceitos estabelecidos em lei, contratos ou normas técnicas aplicáveis e que formaliza o início do procedimento sancionatório.

III. O Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é o instrumento firmado entre a Arisb‑MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis.

IV. Compete ao analista de regulação e fiscalização a emissão da Notificação de Penalidade, o arquivamento do Auto de Infração e o encerramento do Processo Administrativo sobre o prestador de serviço.

Estão corretas as afirmativas

A Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb‑MG, foi criada para estabelecer as condições da prestação de serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados por esta Agência, no estado de Minas Gerais.

Conforme o artigo oitavo dessa resolução, os prestadores de serviços têm que desenvolver campanhas de informação aos usuários.

São questões que devem ser informadas aos usuários, exceto:

De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a alternativa incorreta.

A Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH MG nº 08, de 21 de novembro de 2022, estabelece, entre outras diretrizes, as condições e os padrões para lançamento de efluentes dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário, inclusive quanto à remoção de nutrientes.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As soluções individuais de tratamento de esgoto sanitário, em áreas não atendidas por rede pública de coleta ou em pequenos núcleos populacionais com vazão inferior a 0,5 L/s, estão dispensadas do atendimento ao limite de lançamento de nitrogênio amoniacal.

( ) Para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, a concentração de nitrogênio amoniacal total deve ser inferior a 20 mg/L (miligrama por litro).

( ) Os sistemas de tratamento de esgoto com capacidade instalada de 75 L/s, implantados ou licenciados antes na DN COPAM/CERH MG nº 08, deverão adequar-se ao limite de nitrogênio amoniacal total no prazo de seis anos a partir da data de sua publicação.

Assinale a sequência correta.

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, por meio de resoluções, trata de diversos temas relacionados à adequada prestação dos serviços de saneamento.

Sobre esse tema, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com artigo 5º da Resolução de Regulação e Fiscalização – Arisb-MG nº 136/2020, a ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos será: I – Não geração; II – Redução da geração; III – Reutilização; IV – Reciclagem; V – Tratamento dos resíduos sólidos; e VI – Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

( ) De acordo a resolução Arisb-MG nº 138/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências, o instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado compromisso de ajustamento de conduta.

( ) De acordo a resolução Arisb-MG nº 132/2020, que estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, a metodologia de faturamento e a tabela tarifária utilizada para o faturamento dos usuários serão definidas em resolução específica emitida pela Arisb-MG para cada prestador de serviços.

Assinale a sequência correta.

A Resolução de Regulação e Fiscalização Arisb‑MG nº 132/2020, de 8 de setembro de 2020, estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Arisb‑MG.

De acordo com essa resolução, constitui ato irregular a ação ou omissão do usuário relativa aos seguintes fatos:

I. Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços.

II. Instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes.

III. Lançamento de despejos que, por suas características, exijam tratamento prévio na rede pública de esgotamento sanitário, sem adequar aos padrões de lançamento.

IV. Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass).

Os fatos cuja ação ou omissão do usuário constitui ato irregular estão corretamente apresentados em

Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação.

II. Instrumento firmado entre a Arisb‑MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis.

III. Instrumento jurídico pelo qual o titular delega ao prestador de serviços a prestação de quaisquer dos serviços de saneamento básico, nos termos do artigo 175 da Constituição da República.

Na ordem em que estão apresentadas, essas definições referem‑se, respectivamente, aos instrumentos:

De acordo com artigo 5º da Resolução de Regulação e Fiscalização Arisb‑MG nº 136/2020, de 6 de novembro de 2020, a ordem de prioridades a ser observada na gestão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos é:

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 136/2020 define as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos nos municípios sob sua regulação. Além disso, estabelece diretrizes para a gestão desses serviços.

Assinale a alternativa que apresenta uma ou mais dessas diretrizes.

A respeito das condições, procedimentos e metodologias adotados pela Arisb-MG, conforme a resolução CISAB‑RC nº 074, de 15 de outubro de 2018, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os valores que o prestador de serviços deve manter disponível em caixa para financiar a manutenção de suas operações é a chamada reserva operacional.

( ) O procedimento de atualização monetária das tarifas de água e esgoto, realizado periodicamente, com intervalo de 12 ou mais meses, é denominado índice de saneamento.

( ) O procedimento para a reavaliação das condições gerais da prestação de serviço, das tarifas praticadas, da própria estrutura tarifária, das categorias e faixas de consumo é a revisão tarifária.

( ) As despesas correntes referentes à prestação dos serviços de saneamento, compreendendo despesas de operação, gestão, manutenção, despesas comerciais, administrativas, fiscais e tributárias, são denominadas despesas de exploração.

Assinale a sequência correta.

Com relação à Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº 136, de 6 de novembro de 2020, analise as afirmativas a seguir.

I. O disposto referente às práticas na gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos urbanos define como prioridade a coleta, o manejo, a reutilização e a destinação para reciclagem dos materiais compostos de polímeros plásticos.

II. São diretrizes na gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos domiciliares a valorização dos resíduos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a participação popular e a geração de trabalho e renda.

III. A ordem de prioridades considerada na gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos urbanos compreende: 1º. não geração de resíduos, 2º. redução da geração, 3º. reutilização, 4º. reciclagem, 5º. tratamento dos resíduos sólidos e 6º. disposição final ambiental adequada aos rejeitos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb‑MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb‑MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb‑MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Resolução Arisb‑MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.

De acordo com essa resolução, o instrumento firmado entre a Arisb‑MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado

Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb‑MG, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos que apresentam as disposições normativas técnico‑legais referentes ao tratamento de esgotos sanitários e lançamento dos efluentes resultantes são o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.

II. Nos locais de atendimento presencial, o respectivo prestador de serviços deve disponibilizar os exemplares do manual ou regulamento de prestação de serviços e atendimento.

III. Todo prestador de serviços de saneamento deverá ter seu regulamento ou manual da prestação de serviços e atendimento homologado pela Arisb‑MG.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 132/2020 estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Arisb-MG.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O acesso à água está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, portanto, é proibido ao prestador de serviços a realização de corte de fornecimento de água tratada após as 12 horas das sextas-feiras ou na véspera de feriados nacionais, estaduais ou municipais.

( ) O prestador de serviços deve registrar todas as situações de interrupções constatadas nos sistemas de abastecimento de água e / ou de esgotamento sanitário com duração superior a seis horas, incluindo a área afetada pelas interrupções e as providências adotadas em todas as situações, e deve-se manter registro por 24 meses.

( ) As faturas deverão ser entregues com antecedência mínima, em relação à data de vencimento, de 10 dias para usuários com unidades das categorias social, residencial e pública, e cinco dias para usuários que tiverem apenas unidades das categorias comercial e industrial ou nos casos de desligamento a pedido do usuário.

Assinale a sequência correta.