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A Resolução Arisb‑MG nº 138, de 13 de novembro de 2020...
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Q3783943
Legislação dos Órgãos
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG
Teclas de Atalhos
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A Resolução Arisb‑MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.
De acordo com essa resolução, o instrumento firmado entre a Arisb‑MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis, é denominado
A
auto de notificação.
B
compromisso de ajustamento de conduta.
C
instrumento de não conformidade.
D
embargo de atividade ou serviço.