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Questões de Concurso sobre Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG
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De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb‑MG, são objetivos da fiscalização dos serviços prestados, exceto:
A
A verificação das condições, dos instrumentos, das instalações e dos procedimentos utilizados pelos prestadores de serviços de saneamento básico, que são regulados e fiscalizados pela referida Agência.
B
O cuidado para que a prestação dos serviços ocorra de forma adequada, conforme a legislação, o contrato e as normas técnicas que, inclusive, são expedidas pela Agência.
C
A identificação dos pontos de não conformidade no sistema operacional e na prestação de serviços.
D
A aplicação de penalidades diversas e cobranças de multas aos prestadores que cometem infrações na prestação dos serviços.
A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº 132, de 8 de setembro de 2020, estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, além de atribuir funções e deveres às partes envolvidas.
A respeito dessa legislação, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as competências às respectivas partes envolvidas.
COLUNA I
1. Usuário
2. Arisb‑MG
3. Prestador de serviços
COLUNA II
( ) Efetivar o pedido de ligação mediante assinatura de termo de solicitação, contendo informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária.
( ) Definir e emitir a metodologia de faturamento e tabela tarifária utilizada para o faturamento.
( ) Desenvolver regularmente campanhas com vistas a informar sobre a importância da utilização racional da água tratada.
Assinale a sequência correta.
A
1 2 3
B
3 2 1
C
1 3 2
D
2 3 1
Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:
A
Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.
B
Representar universidades públicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento tecnológico, em assuntos de interesses comuns do saneamento básico.
C
Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.
D
Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.
De acordo com a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB‑RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, os Programas de Desenvolvimento são grupos de projetos e ações a serem desenvolvidos pelos municípios regulados e fiscalizados, conforme necessidades identificadas pelo CISAB‑RC, visando à eficácia e à eficiência dos serviços de saneamento prestados à população.
São condições mínimas para a participação em um Programa de Desenvolvimento, exceto:
A
Envio de relatórios (descritivos, contábeis, financeiros e outros) a respeito do cumprimento das metas do Programa ao CISAB‑RC, conforme periodicidade definida no termo de compromisso.
B
Desenvolvimento de diagnóstico, que leve em conta apontamentos constantes em notas técnicas e relatórios de fiscalização realizados, da área temática objeto do Programa de Desenvolvimento a ser elaborado.
C
Gestão individualizada compartilhada do Programa de Desenvolvimento pelo prestador de serviços de saneamento e pelo Conselho de Regulação e Controle Social, conforme definida no termo de compromisso.
D
Formalização de termo de compromisso a ser elaborado pelo CISAB‑RC, com a assinatura dos representantes máximos do executivo municipal, do prestador de serviços de saneamento e do ente de regulação.
A Lei nº 13.874/2019, em seu Art. 5º, dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR).
Em complemento, a regulamentação da AIR pelo Decreto nº 10.411/2020 dispensa sua elaboração, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de:
A
calamidade pública, urgência ou estado de emergência;
B
ato normativo considerado de baixo ou médio impacto;
C
ato normativo que vise a manter a convergência com padrões internacionais;
D
ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez do mercado imobiliário;
E
ato normativo que revogue, revise ou amplie normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
Segundo a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, no Art. 32. “O abastecimento deverá ser feito por um único ramal predial de água ligado à rede pública para cada unidade usuária, sendo o diâmetro mínimo de _________________”.
A
101 mm (1/2”).
B
222mm (1/2”).
C
06mm (1/2”).
D
20 mm (1/2'').
Assinale a alternativa correta quanto ao mencionado no texto:
Segundo a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, no Art. 3° “O SAAE de Oliveira; Autarquia Municipal, criada pela Lei Municipal no. 862 de 22 de outubro de 1968, visando exercer, com exclusividade, todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionam com os serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários no Município de Oliveira, competindo-lhe”:
A
Efetivar a ocorrência de situações críticas de escassez de água, contaminação de recursos hídricos, necessidade de manutenção das redes de abastecimento ou outros motivos de força maior, devidamente justificado, que impeçam o abastecimento regular de água à população ou o seu esgotamento sanitário exceto efetuar o abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário de forma contínua e permanente.
B
Não se responsabilizar pela operação e manutenção das instalações de distribuição de água e de esgotamento sanitário existente até o ponto de entrega de água e o ponto de coleta de esgotos das unidades consumidoras.
C
Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
D
Incentivar a fiel obediência aos dispositivos deste Regulamento de Serviços pelos USUÁRIOS, aplicando-lhes as penalidades e sanções cabíveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
Segundo a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, no Art. 55. “O responsável técnico por obras de fundação ou escavação próximas às redes públicas de água ou esgotos responderá _______________________ e ____________________pelos eventuais acidentes provocados durante as obras”.
A
Responsabilidade administrativa e civil.
B
Civil e penalmente.
C
Responsabilidade penal e criminalmente.
D
Civil e criminalmente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:
Em conformidade com a RESOLUÇÃO CISAB-RC Nº 022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, compete ao SAAE ___________________de todos os imóveis por ele servidos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, compreendendo todas as unidades consumidoras.
A
Organizar e manter atualizado o cadastro comercial.
B
Colaborar e manter atualizado o cadastro comercial.
C
Ajudar e manter atualizado o cadastro comercial.
D
Contribuir e manter atualizado o cadastro comercial.
Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.
Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:
A
A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
B
Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
C
Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
D
As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.
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