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De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência...
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Q3784142
Legislação dos Órgãos
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb‑MG, são objetivos da fiscalização dos serviços prestados, exceto:
A
A verificação das condições, dos instrumentos, das instalações e dos procedimentos utilizados pelos prestadores de serviços de saneamento básico, que são regulados e fiscalizados pela referida Agência.
B
O cuidado para que a prestação dos serviços ocorra de forma adequada, conforme a legislação, o contrato e as normas técnicas que, inclusive, são expedidas pela Agência.
C
A identificação dos pontos de não conformidade no sistema operacional e na prestação de serviços.
D
A aplicação de penalidades diversas e cobranças de multas aos prestadores que cometem infrações na prestação dos serviços.