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Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Pacatuba - CE - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2026
Banca: Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia - ICECE
Prova: ICECE - Câmara Pacatuba - Recepcionista - 2026

De acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba, a Mesa Diretora será eleita para mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, inclusive no curso da Legislatura.


Quanto à sua composição, assinale a alternativa correta:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Secretário-Geral.

C

Presidente, Vice-Presidente e dois Relatores.

D

Presidente, Vice-Presidente e Líderes de Bancada.

Ano: 2026
Banca: Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia - ICECE
Prova: ICECE - Câmara Pacatuba - Motorista - 2026

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba disciplina as espécies de sessão legislativa, distinguindo-as conforme o período de funcionamento do Poder Legislativo.


À luz dos arts. 96 e 97, assinale a alternativa correta:

A

Sessão legislativa ordinária corresponde ao funcionamento da Câmara durante o período de recesso parlamentar.

B

Sessão legislativa extraordinária ocorre exclusivamente para votação de matérias urgentes durante o ano legislativo regular.

C

Sessão legislativa ordinária é aquela correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante o ano, enquanto a extraordinária corresponde ao funcionamento no período de recesso.

D

Sessão legislativa extraordinária depende, obrigatoriamente, de convocação do Poder Executivo.

Ano: 2026
Banca: Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia - ICECE
Prova: ICECE - Câmara Pacatuba - Recepcionista - 2026

O art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba estabelece que os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução, assegurados o contraditório e a ampla defesa.


Quanto ao quórum necessário para aprovação da resolução de destituição, assinale a alternativa correta:

A

Maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

Aprovação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

C

Aprovação por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Unanimidade dos vereadores em exercício.

 
 
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