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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PGE SC
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João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar.
Nesse caso, considerando a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, o corregedor-geral deve:
A
propor a instauração de processo administrativo disciplinar, o que será feito pelo procurador-geral do Estado, devendo ser colhido o pronunciamento do Conselho Superior em momento anterior à instauração;
B
propor a instauração de processo administrativo disciplinar ao Conselho Superior, sendo cabível recurso, contra a decisão de instauração, a ser apreciado pelo procurador-geral do Estado;
C
instaurar processo administrativo disciplinar, ad referendum do Conselho Superior, comunicando a instauração ao procurador-geral do Estado;
D
instaurar processo administrativo disciplinar, sendo cabível recurso contra a decisão de instauração, a ser apreciado pelo Conselho Superior;
E
instaurar processo administrativo disciplinar, comunicando a instauração ao procurador-geral do Estado e ao Conselho Superior.
Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto no 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.
A
Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.
B
Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.
C
Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
D
Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).
E
Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.
Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.
São membros eleitos:
A
um membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.
B
dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
C
dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.
D
dois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
E
apenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.
Segundo a Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.
Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.
A
Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.
B
Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.
C
Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.
D
Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
E
Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.
À Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina compete:
1. propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
2. responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça.
3. representar judicialmente, com exclusividade, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por quaisquer atos praticados durante o exercício do respectivo cargo.
4. prestar assistência jurídica aos Municípios, quando solicitado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Com relação à Corregedoria-Geral da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
O mandato do Corregedor-Geral será de dois anos, vedada a sua recondução.
B
Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor Geral, o Conselho Superior, mediante provocação do Procurador-Geral do Estado, convocará novas eleições.
C
A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.
D
O Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, preferencialmente, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira.
E
Integram a Corregedoria-Geral a Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas, a Subcorregedoria de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e a Subcorregedoria de Agências Reguladoras e Fiscalização.
São garantias e prerrogativas do Procurador do Estado de Santa Catarina, exceto:
A
Promoção por antiguidade.
B
Independência no desempenho de suas atribuições.
C
Gozar, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
D
Estabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Os poderes de representação judicial e extrajudicial do Estado do cargo de Procurador do Estado são exercidos mediante a apresentação de instrumento de mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal.
São órgãos de execução centrais da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, exceto:
A
Procuradoria Fiscal.
B
Procuradoria Especial.
C
Procuradoria do Contencioso.
D
Consultoria Jurídica.
E
Subcorregedorias.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. À Procuradoria Geral do Estado, como órgão da administração central, compete exercer o controle dos serviços jurídicos das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais. São instrumentos de controle
I. a averiguação.
II. a representação.
III. a orientação.
IV. a avocação.
A
Apenas I e II
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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