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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MC
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A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de março de 2023, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão, denomina Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço.
No que se refere a esse serviço, é correto afirmar que
A
seus equipamentos transmissores terão potência de saída de no máximo 25Watts, específicos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária e certificados pela ANATEL.
B
devido ao seu caráter de comunicação pública, as emissoras comunitárias estão dispensadas de veicular a Voz do Brasil no período noturno.
C
uma vez obtida a autorização provisória de funcionamento, o prazo máximo para o início do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de um ano, sem possibilidade de prorrogação.
D
a estação de Radiodifusão Comunitária dever distar no mínimo 6km de outra do mesmo tipo e a frequência central não poderá variar mais que ±5000Hz de seu valor nominal.
E
está autorizado a veicular propaganda de patrocinadores ou publicidade comercial mediante a divulgação dos preços de produtos e serviços e respectivas condições de pagamento.
A emissão de parecer quanto à conformidade dos conteúdos de ações de publicidade submetidas à Secretaria Especial por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) compete ao Departamento de Publicidade e Pesquisa.
C
Certo
E
Errado
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,
A
o combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
B
a filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais.
C
a Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
D
o acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.
E
a governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os 25 integrantes do Comitê, eleitos a cada dois anos, representam diversos setores da sociedade, sendo a maior parte proveniente de órgãos de governo (13), seguidos pela Sociedade Civil (10) e por dois acadêmicos de notório saber em assuntos de Internet.
II. Além de recomendação de procedimentos, normas e padrões técnicos operacionais para a Internet no Brasil, entre as atribuições do Comitê está o estabelecimento de diretrizes para a administração do registro de Nomes de Domínio usando <.br> e de alocação de endereços Internet (IPs);
III. O setor empresarial é o único a receber pro-labore para integrar o Comitê e pode indicar apenas representantes dos seguintes setores: bens de informática, provedores de acesso e usuários.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A Secretaria Especial de Comunicação Social integra a estrutura do Ministério das Comunicações e seu organograma compreende
A
As empresas Telebras, EBC e Correios.
B
Os Departamentos de Publicidade e Pesquisa, de Mídia e Patrocínio e de Comunicação Internacional.
C
As Secretarias de Radiodifusão, de Telecomunicações e de Imprensa.
D
As Assessorias Especiais de Comunicação Social, de Controle Interno e de Assuntos Internacionais.
E
As Coordenações Gerais de Serviços de Gabinete, de Cerimonial e de Entidades Vinculadas.
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A obrigação de manter TUP único já instalado em apenas uma localidade será da Anatel.
C
Certo
E
Errado
Segundo a portaria MCOM Nº 3.525, de setembro de 2021, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão, compete ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social
A
planejar e coordenar eventos como inaugurações, visitas, conferências, seminários, congressos, entrevistas coletivas, exposições, reuniões e homenagens na Sede do Ministério.
B
acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional.
C
gerir as interações com os cidadãos por meio das redes sociais nas quais o Ministério possua perfil.
D
coordenar as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério.
E
coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação.
Compete à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro coletar e processar informações dos eventos inseridos na agenda do Ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
Em caso de afastamento, o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares será substituído por servidor previamente indicado por ele e designado na forma da legislação pertinente.
C
Certo
E
Errado
Acompanhar e controlar a execução do orçamento é uma competência do secretário-executivo do Ministério das Comunicações.
C
Certo
E
Errado
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Um TUP, em 98% dos casos, deverá ser reparado em, pelo menos, dois dias após a notificação do usuário à prestadora de serviços.
C
Certo
E
Errado
A Subsecretaria de Orçamento e Administração e a Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação fazem parte da Secretaria-Executiva.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que a linha telefônica de um usuário tenha sido desligada por falta de pagamento, tendo ocorrido comunicação antecipada, pela operadora, quinze dias antes do desligamento. Nesse caso, é correto afirmar que essa situação feriu o plano geral de metas de qualidade.
C
Certo
E
Errado
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que
propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil,
alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de
1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada concessionária prestadora de serviço de radiodifusão tenha veiculado notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social. Todavia, por ter sido constatado erro de informação, essa concessionária desmentiu imediatamente as notícias veiculadas. Nessa situação, a despeito do desmentido imediato, essa concessionária estará sujeita à pena de cassação, diante da gravidade do fato.
C
Certo
E
Errado
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A TELEBRÁS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são estatais que atuam como órgãos de assistência direta e imediata ao ministro das Comunicações.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada empresa privada preste serviço de telecomunicações mediante permissão, com obrigações de universalização e de continuidade. Nessa situação, é correto afirmar que essa empresa presta esses serviços em regime privado.
C
Certo
E
Errado
Para que a União explore o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, ela deverá comprovar excepcional interesse público.
C
Certo
E
Errado
O serviço móvel pessoal (SMP) é prestado sob o regime de serviço privado, cuja exploração depende de concessão prévia da ANATEL.
C
Certo
E
Errado
Um dos assuntos da área de competência do MC é o serviço postal.
C
Certo
E
Errado
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