Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MC

O SBTVD-T possui como característica a interatividade e a transmissão digital para dispositivos móveis, de forma simultânea à transmissão fixa, mas fora da faixa de frequência utilizada para a transmissão fixa.

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações constitui o principal instrumento para financiar as metas de universalização.

Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica expedi-la.

Considere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração, embora não possua autonomia para instaurá-lo.

Segundo entendimento do STF, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade conferida após três anos de efetivo exercício, preconizada pela CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

O PGMC estabelece valores máximos para remuneração pelo uso de redes móveis para os anos de 2014 e 2015.

O telefone de uso público, conhecido como orelhão, é o único meio de acesso coletivo do serviço de telecomunicações no país.

Caso o Congresso Nacional aprove requerimento de informações destinado ao MC, caberá à Secretaria Executiva do MC providenciar o atendimento.

O controle de acesso na forma de login protegido por senha não constitui proteção suficiente contra possíveis quebras de confidencialidade dos dados armazenados no notebook.

Considere que a política de segurança imponha o uso de certificados digitais, de forma que os dados relevantes cheguem ao notebook assinados digitalmente com a chave privada do servidor de arquivos e, então, cifrados com a chave pública do analista. Nesse caso, garante-se que apenas o analista acessará os dados, se ele dispuser da chave pública do servidor de arquivos.

É necessária a ponderação da relação entre a oportunidade e a confiabilidade do registro contábil, tendo em vista o risco de perda de relevância da informação contábil.

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.

As atribuições do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia incluem o desenvolvimento de meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas relativos aos serviços de telecomunicações, notadamente no que se refere aos projetos e programas financiados com recursos públicos.

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma autarquia especial que, embora esteja vinculada ao MC, possui autonomia administrativa.

A outorga de serviços de radiodifusão, como TV e rádio, é de competência do Ministério das Comunicações, e não da ANATEL.

Cabe à Secretaria Executiva do MC exercer a atividade de ouvidoria para questões relacionadas à sociedade.

Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a criou.

A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.

A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.