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Considere que determinada empresa prestadora de serviço...
Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração, embora não possua autonomia para instaurá-lo.
C
Certo
E
Errado