Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MC

A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.

As atribuições do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia incluem o desenvolvimento de meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas relativos aos serviços de telecomunicações, notadamente no que se refere aos projetos e programas financiados com recursos públicos.

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma autarquia especial que, embora esteja vinculada ao MC, possui autonomia administrativa.

A outorga de serviços de radiodifusão, como TV e rádio, é de competência do Ministério das Comunicações, e não da ANATEL.

Cabe à Secretaria Executiva do MC exercer a atividade de ouvidoria para questões relacionadas à sociedade.

Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a criou.

A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.

A cifração de volume para o armazenamento não volátil seria eficaz contra ameaças à privacidade das informações contidas no notebook.

Caso o notebook seja recuperado, não será possível determinar se o sistema foi ligado após o furto, mesmo que todos os seus componentes estejam em perfeito estado de funcionamento, inclusive o HD.

Ainda que a política de segurança da empresa demandasse a utilização de câmeras de vigilância, gravando e armazenando as imagens, tal ação não constituiria uma forma eficaz de eliminar o risco de furto e acesso indevido às informações contidas no notebook.

A ampliação dos serviços de governo eletrônico é um dos objetivos do PNBL.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

Caso o ministro das Comunicações reúna seus secretários e dirigentes e determine que sejam envidados esforços com o objetivo de ampliar a articulação e promoção da conectividade à Internet necessária à inclusão digital, de maneira consoante à política de banda larga do governo federal, caberá ao Departamento de Banda Larga articular e promover essa conectividade.

Se a política de segurança da empresa impusesse o uso de travas físicas, prendendo o notebook a algum móvel pesado e volumoso, o risco de os impactos da situação em questão se repetirem seria eliminado.

Uma vez que as informações relevantes no notebook estão armazenadas em outro local, é correto afirmar que os impactos sobre a disponibilidade dessas informações serão mínimos.

Os serviços de voz sobre IP (VoIP) e de email são exemplos de serviços de valor adicionado.

As concessionárias de serviço fixo telefônico comutado (SFTC) local possuem também autorização para prestar serviços de telefonia fora de sua área de concessão.

Serviços de TV por assinatura podem ser oferecidos por empresas detentoras de autorização para transmissão de sinais de TV e áudio via satélite. Esse serviço de transmissão é denominado MMDS (multichannel multipoint distribution service).

Serviços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A outorga desses serviços ocorre mediante concessão.