Questões de Concurso sobre Resolução nº 102/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

 
 
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Mário é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e atua no setor que cuida da gestão orçamentária do órgão e da transparência das informações orçamentárias e financeiras, nos termos da Resolução CNJ no 102/2009. Ao elaborar pela primeira vez o relatório de despesas relativo ao mês de janeiro, Mário fica em dúvida em relação a qual critério utilizar para apresentar as despesas realizadas no mês.


Nos termos da citada Resolução, é correto afirmar que Mário deve considerar como despesas realizadas no mês, para fins de elaboração do relatório:


A

a totalidade das despesas orçadas para aquele mês, desde que tenha havido a devida reserva orçamentária.


B

apenas as despesas que tenham passado por todas as fases da execução orçamentária.


C

apenas as despesas empenhadas naquele mês, independentemente da sua liquidação ou pagamento.


D

a totalidade das despesas orçadas com previsão de realização naquele mês.


E

apenas as despesas liquidadas naquele mês, independentemente do seu pagamento.

O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:


A

realizar despesa em data posterior à vigência do instrumento


B

realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar


C

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento


D

transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar

O instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a portaria conjunta que estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. É previsto na referida portaria que, na execução do instrumento, é permitido:


A

realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento


B

utilizar, em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento


C

alterar o local de execução do objeto do convênio ou contrato de repasse que verse sobre realização de obra, quando essa ainda não tenha sido iniciada


D

pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário empregado de sociedade de economia mista, dos partícipes, pela prestação de assistência técnica

O Tribunal de Justiça Estadual alterou neste ano a estrutura remuneratória dos respectivos quadros de pessoal efetivo e dos cargos e funções comissionados nos meses de fevereiro, junho e agosto. Considerada a situação hipotética e o disposto na Resolução no 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que há a determinação, além da publicação no sítio eletrônico do respectivo Tribunal na rede mundial de computadores, do encaminhamento, ao CNJ, da atualização da estrutura remuneratória:


A

trimestralmente, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano.


B

mensalmente, até o décimo dia subsequente.


C

semestralmente.


D

sempre que houver alteração nas estruturas remuneratórias.


E

anualmente.

 
 
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