Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJM MG - Legislação Aplicada

Possui fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica, em relação ao contribuinte.

Incide sobre a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Depende de prévia afetação para aplicação em órgãos específicos.

É vinculado ao exercício regular do poder de polícia.

É destinado exclusivamente à segurança e à educação públicas.

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

O conflito negativo de competência entre juízes de primeiro grau poderá ser suscitado pela parte interessada em autos apartados e dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça Militar e a correição parcial contra ato de juiz de primeiro grau será admitida em processos cíveis, a requerimento das partes, e seguirá o rito do recurso de apelação.

O conflito negativo de competência entre juízes de primeiro grau poderá ser suscitado pelo Conselho de Justiça nos próprios autos do processo e dirigido ao corregedor do Tribunal de Justiça Militar e a correição parcial contra ato de juiz de primeiro grau será admitida em processos cíveis, a requerimento das partes, e seguirá o rito do agravo de instrumento.

O conflito negativo de competência entre juízes de primeiro grau poderá ser suscitado pelo Ministério Público, nos próprios autos do processo e dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça Militar e a correição parcial contra ato de juiz de primeiro grau será admitida em processos cíveis, a requerimento das partes, e seguirá o rito do agravo de instrumento.

O conflito negativo de competência entre juízes de primeiro grau poderá ser suscitado pelo juiz de Direito de Juízo Militar, em autos apartados do processo e dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça Militar e a correição parcial contra ato de juiz de primeiro grau será admitida em processos cíveis, a requerimento das partes, e seguirá o rito do recurso de apelação.

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.

O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Converter em prisão preventiva a detenção de acusado ou ordenar-lhe a soltura justificadamente e declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado, nos termos da lei penal militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada tal condição, mediante exame médico legal.

Decidir questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou durante o julgamento e submeter as questões de ordem à decisão do Conselho, ouvidos o representante do Ministério Público e a defesa.

Conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las, no curso do processo e converter em prisão preventiva a detenção do indiciado ou ordenar-lhe a soltura.

Ouvir as partes para se pronunciar na sessão a respeito das questões nela suscitadas e decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento.

Devido à disponibilidade de magistrados na capital mineira, poderá ser substituído por um juiz substituto da Comarca de Belo Horizonte.

Por se tratar do presidente do Tribunal do Júri, será automaticamente substituído pelo juiz sumariante.

Enquanto não ocorrer a designação do substituto pelo presidente do Tribunal de Justiça, a substituição deverá ocorrer, prioritariamente, por um juiz de direito de outra vara da mesma competência.

Em se tratando da substituição provisória, antes da designação oficial pelo presidente do Tribunal, não poderão substituir o juiz afastado os titulares de vara cível e o diretor do Foro.

O Processo Administrativo não poderá ter início, pois o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais não é competente para apresentar representação em relação as atividades desenvolvidas por juiz de Direito.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá relatar a acusação perante o órgão competente do TJMG, não tendo, neste caso, direito a voto.

O relator e o revisor do Processo Administrativo Disciplinar serão sorteados dentre os integrantes do órgão competente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A instauração do PAD deverá ser determinada pela maioria absoluta do órgão competente do Tribunal de Justiça, devendo o respectivo acórdão ser acompanhado de portaria, a qual deverá ser assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

É dever dos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário do expediente.

Dentre os seus objetivos está o de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar, perante a Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais, sobre violação a dispositivo do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar.

É vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, mesmo que tenham valor irrisório, ou não possuam valor comercial, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais.

Incumbe ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais dedicar-se ao trabalho de modo a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, prevenindo a ocorrência de erros, falhas ou desperdícios.

A sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental são alguns dos princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais no exercício de cargo ou função.

Nos editais e nos contratos celebrados no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais, deverá constar dispositivo específico sobre a ciência e a responsabilidade da pessoa física ou jurídica contratada sobre o cumprimento dos princípios e das normas de conduta ética estabelecidos neste Código.

Equiparam-se aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, para efeito de aplicação do Código de Ética, os colaboradores que, por força de Lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestarem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à Justiça Militar de Minas Gerais, exceto nos casos em que não houver retribuição financeira.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Realização de horas extras sem o respectivo pagamento.

Doação de sangue, nos termos da Lei Estadual nº 11.105, de 04 de junho de 1993.

Cumprimento de plantão de habeas corpus e demais medidas de natureza urgente, quando indenizado.

Convocação pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Presidente

Corregedor

Vice-Presidente

Vice-Corregedor

Cabe ao Presidente do TJM-MG dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno e exercer a função de Ouvidor da Justiça Militar.

A Corregedoria de Justiça Militar é órgão de orientação, fiscalização e correição do primeiro grau e de controle da polícia judiciária militar, com atribuições em todo o território do Estado de Minas Gerais.

O Tribunal terá, em seus cargos de direção, um Presidente, um Vice-Presidente e um Corregedor da Justiça Militar; cabendo ao Tribunal o tratamento de “egrégio”; às Câmaras o de “colenda”; e aos seus membros o de “excelência”.

O Colar do Mérito Judiciário Militar se destina a agraciar os magistrados deste Tribunal, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual ou à sociedade, sendo concedido, a cada biênio, nos anos ímpares, tendo o Presidente do TJM-MG como o seu chanceler.

I.

III.

I e II.

I e III.

Serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3 do cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, pura e simplesmente.

O ato de tombamento provisório é averbado na transcrição ou na matrícula correspondente do imóvel (art. 246, LRP), mesmo que inexista na matrícula a averbação de prédio ou outra acessão ou benfeitoria.

Serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3 do cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

Os efeitos jurídicos do tombamento dependem de sua inscrição no Registro de Imóveis, pois sua inscrição tem efeito constitutivo, servindo para estabelecer a limitação ao direito de propriedade e conferir oponibilidade erga omnes.

Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.

Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.

Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.

No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.