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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE CE
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A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:
A
três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
B
quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
C
três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
D
quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
E
quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor
público estadual efetivo, determinando que o benefício
previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos
proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do
óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na
data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto,
passou a considerar inconstitucional a concessão das
pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o
Tribunal de Contas agiu
A
corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade
das concessões de pensão e, ademais, os
benefícios foram concedidos em valor incompatível
com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal
de competência para afastar a aplicação da lei estadual
aos atos administrativos submetidos à sua
apreciação.
B
incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar
a legalidade das concessões de pensão, ainda que,
no caso, os benefícios tenham sido concedidos em
valor incompatível com o que dispõe a Constituição
Federal.
C
incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba
examinar a legalidade das concessões de pensão,
os benefícios foram concedidos em valor compatível
com o que dispõe a Constituição Federal.
D
incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba
examinar a legalidade das concessões de pensão e
ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual
seja incompatível com a Constituição Federal,
falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei
estadual aos atos administrativos submetidos à sua
apreciação.
E
incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar
a legalidade das concessões de pensão e, ademais,
falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei
estadual aos atos administrativos submetidos à sua
apreciação.
O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a
transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O
Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista
violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de
Contas foi
A
correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao
administrador a pena de multa.
B
correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao
administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.
C
incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração
pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.
D
incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a
transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.
E
incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de
irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio
é compatível com a Constituição Federal.
A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por
forte tempestade, causando a destruição do setor onde
estavam guardados todos os documentos. Esse fato
motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do
Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas
daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova
decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão
consideradas
A
suspensas.
B
regulares com ressalva.
C
prescritas.
D
regulares.
E
encerradas.
A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras
com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões
de fato e de direito é denominada
A
relatório.
B
fundamentação legal.
C
ementa.
D
conclusão.
E
preliminar.
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Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, é correto afirmar:
A
É obrigatória a oportunidade de manifestação nos
processos de representação, denúncias, prestação e
tomadas de contas.
B
Deve se manifestar em todos os processos, salvo se
não houver irregularidade apontada.
C
O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas,
por um período máximo de 30 dias.
D
Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação
nas sessões.
E
Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário,
independentemente do deferimento do Presidente.
Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada
exclusivamente por
A
cidadão maior de 21 anos ou partido político.
B
cidadão ou partido político.
C
cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.
D
cidadão, partido político, associação ou sindicato.
E
cidadão maior de 21 anos, partido político, associação
ou sindicato.
No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de
A
contas do Governador do Estado.
B
processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.
C
decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.
D
aprovação do Regimento Interno.
E
ato definidor da Estrutura.
O Portal do Tribunal de Contas do Ceará na Internet é um exemplo de governo eletrônico (E-Gov), por provocar transformações profundas nos relacionamentos. Os relacionamentos mantidos pelo Tribunal com os cidadãos e com os demais órgãos governamentais denominam-se, respectivamente,
A
G2G e G2B.
B
G2B e C2G.
C
G2C e G2G.
D
B2G e C2G.
E
C2G e G2B.
Em relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar:
A
A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias.
B
Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão.
C
Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado.
D
A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas.
E
As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo.
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O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder
A
regimental.
B
disciplinar
C
hierárquico
D
regulamentar.
E
de Polícia.
A decisão pela qual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, devido à impossibilidade de julgamento de mérito, denomina-se
A
alternativa.
B
terminativa.
C
definitiva.
D
conclusiva.
E
condenativa.
A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter
A
decisório e definitivo.
B
decisório, mas que comporta revisão recursal pela
Assembléia Legislativa.
C
opinativo, mas que só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Assembléia
Legislativa.
D
opinativo, mas que só deixará de prevalecer por
decisão de três quintos dos membros da Assembléia
Legislativa.
E
opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão
A
solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.
B
representará ao Tribunal de Contas da União, para
que este instaure processo de tomada de contas em
face da autoridade responsável.
C
determinará ao Tribunal de Contas da União que
proceda à análise da matéria e suspenda a execução
da despesa, se for o caso.
D
encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório
circunstanciado dos indícios apurados, determinando
desde logo a anulação do ato de despesa.
E
determinará a sustação de imediato da despesa, solicitando
ao Congresso Nacional que submeta a matéria
à apreciação do Tribunal de Contas da União.
No bojo de programa nacional voltado à modernização do controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo (PROMOEXm-CE), para cuja execução se criou uma Unidade Executora Local (UEL), vinculada à Presidência do Tribunal. A UEL é constituída por um Coordenador-Geral, um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo-Financeiro. Nesse contexto,
A
o projeto será executado exclusivamente com recursos
oriundos de acordo de empréstimo firmado entre
o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e
o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a
serem geridos pela UEL.
B
os membros da UEL serão escolhidos entre servidores
ocupantes do quadro de pessoal efetivo do
Tribunal, não fazendo jus, contudo, a gratificação ou
remuneração adicional pelos trabalhos desempenhados
a esse título.
C
é atribuição do Coordenador Geral da UEL zelar
pela organização e arquivamento de toda documentação
comprobatória dos gastos relativos ao projeto.
D
compete ao Coordenador Técnico da UEL planejar,
coordenar e controlar as atividades dos componentes
do projeto, bem como elaborar relatórios
técnicos.
E
compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro
da UEL submeter ao Pleno e às demais autoridades
responsáveis pelo PROMOEXm-CE, para aprovação,
as solicitações de recursos para execução do
projeto.
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Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que
A
a remessa dos documentos relativos às contas de
governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das
respectivas prestações de contas de gestão dos
ordenadores de despesas e demais responsáveis
por bens e valores públicos.
B
a prestação de contas de governo do Município
deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de
janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao
Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano.
C
a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar
os processados e não processados, identificando
a classificação funcional programática, restringindo-
se aos restos a pagar efetivamente pagos.
D
os balanços orçamentário e financeiro devem incluir
órgãos e entidades da administração direta e indireta
dos poderes do Município, bem como os fundos.
E
o balanço patrimonial e a demonstração das variações
patrimoniais restringem-se aos órgãos da
administração direta dos poderes do Município.
A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é
A
judicial.
B
opinativa.
C
decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser
revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante
recurso.
D
decisória, de caráter administrativo, vinculante à
Administração Pública, mas suscetível de ser revista
pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
E
decisória, de caráter administrativo, vinculante à
Administração Pública e insuscetível de ser revista
pelo Poder Judiciário.
Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
A
deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem
por cento) do valor atualizado do dano causado ao
Erário.
B
poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem
por cento) do valor atualizado do dano causado ao
Erário.
C
poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do
dano causado ao Erário.
D
deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do
dano causado ao Erário.
E
deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano
causado ao Erário.
Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que
A
se exclui o dia do começo e se inclui o dia do
vencimento, na contagem de prazos.
B
os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por
causa excepcional, devidamente comprovada.
C
a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação,
que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por
edital.
D
o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim
considerado aquele em que o Serviço de Protocolo
do Tribunal encerrar-se às 17 horas.
E
a intimação da parte representada nos autos por
advogado com poderes especiais poderá ser feita na
pessoa deste, inclusive por correio.
São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:
I. a Assembléia Legislativa;
II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;
III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;
IV. os deputados, individualmente;
V. o Governador.
SOMENTE estão corretas
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e V.
D
I, III e V.
E
I, II, IV e V.
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