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Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos M...
Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que
A
a remessa dos documentos relativos às contas de
governo não libera a apresentação, ao Tribunal, das
respectivas prestações de contas de gestão dos
ordenadores de despesas e demais responsáveis
por bens e valores públicos.
B
a prestação de contas de governo do Município
deverá ser entregue à Câmara Municipal até 31 de
janeiro do ano subseqüente, que a encaminhará ao
Tribunal até o dia 30 de abril do mesmo ano.
C
a relação dos restos a pagar inscritos deve discriminar
os processados e não processados, identificando
a classificação funcional programática, restringindo-
se aos restos a pagar efetivamente pagos.
D
os balanços orçamentário e financeiro devem incluir
órgãos e entidades da administração direta e indireta
dos poderes do Município, bem como os fundos.
E
o balanço patrimonial e a demonstração das variações
patrimoniais restringem-se aos órgãos da
administração direta dos poderes do Município.