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A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo G...
A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter
A
decisório e definitivo.
B
decisório, mas que comporta revisão recursal pela
Assembléia Legislativa.
C
opinativo, mas que só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Assembléia
Legislativa.
D
opinativo, mas que só deixará de prevalecer por
decisão de três quintos dos membros da Assembléia
Legislativa.
E
opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.