Questão Q859205 - Legislação dos Órgãos

Question

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor
público estadual efetivo, determinando que o benefício
previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos
proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do
óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na
data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto,
passou a considerar inconstitucional a concessão das
pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o
Tribunal de Contas agiu

Gran Questões · Accepted Answer

corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

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incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão, ainda que, no caso, os benefícios tenham sido concedidos em valor incompatível com o que dispõe a Constituição Federal.

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incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão, os benefícios foram concedidos em valor compatível com o que dispõe a Constituição Federal.

Gran Questões · Answer

incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão e ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

Gran Questões · Answer

incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, deter...