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O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de ser...
O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a
transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O
Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista
violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de
Contas foi
A
correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao
administrador a pena de multa.
B
correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao
administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.
C
incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração
pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.
D
incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a
transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.
E
incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de
irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio
é compatível com a Constituição Federal.