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Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Cear...
Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
A
deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem
por cento) do valor atualizado do dano causado ao
Erário.
B
poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem
por cento) do valor atualizado do dano causado ao
Erário.
C
poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do
dano causado ao Erário.
D
deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do
dano causado ao Erário.
E
deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo,
80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano
causado ao Erário.