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No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber,...
No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de
A
contas do Governador do Estado.
B
processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.
C
decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.
D
aprovação do Regimento Interno.
E
ato definidor da Estrutura.