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A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro,...
A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é
A
judicial.
B
opinativa.
C
decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser
revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante
recurso.
D
decisória, de caráter administrativo, vinculante à
Administração Pública, mas suscetível de ser revista
pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
E
decisória, de caráter administrativo, vinculante à
Administração Pública e insuscetível de ser revista
pelo Poder Judiciário.